Acesso à informação pública nos Estados-Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa

• Main Author: QUEIROZ, Flávio de Lima
• Other Authors: http://lattes.cnpq.br/0077184530713684
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal de Pernambuco 2018
• Subjects: Ciência política; Transparência na administração pública; Opinião pública; Direito à informação
• Online Access: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/25859

LIMA, Marcos Ferreira da Costa, também é conhecido em citações bibliográficas por: COSTA LIMA, Marcos === Submitted by Pedro Barros ([e-mail]) on 2018-08-17T21:39:18Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Flávio de Lima Queiroz.pdf: 1187355 bytes, checksum: 80d733d9f8b7a8e9370e0ede38bc1281 (MD5) === Approved for entry into archive by Alice Araujo ([e-mail]) on 2018-08-24T22:35:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Flávio de Lima Queiroz.pdf: 1187355 bytes, checksum: 80d733d9f8b7a8e9370e0ede38bc1281 (MD5) === Made available in DSpace on 2018-08-24T22:35:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Flávio de Lima Queiroz.pdf: 1187355 bytes, checksum: 80d733d9f8b7a8e9370e0ede38bc1281 (MD5) Previous issue date: 2017-07-07 === A pesquisa sobre o marco institucional do acesso à informação mostra-se imprescindível para compreender a aplicação de princípios da democracia e dos direitos humanos pelo Estado. Esta dissertação tem como objeto a institucionalização do acesso à informação pública nos Estados-membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa. O estudo fundamenta-se em revisão de literatura e pesquisa documental, procedimento pelo qual foram consultadas as constituições e as leis sobre liberdade de informação. Avaliam-se as Leis de Acesso à Informação de Angola, Brasil, Moçambique e Portugal, Estados-membros da CPLP que regulamentaram o direito até 2016, e, por meio de Análise Comparativa Qualitativa, se analisam as condições para o estabelecimento dessas leis. Nas conclusões, verifica-se que liberdade não constitui condição necessária para o estabelecimento de LAI e países com elevada adesão às normas internacionais sobre de direito à informação, liberdade e renda alta apresentam configuração suficiente para a garantia legal do acesso à informação pública. === The research about the institutional framework of the access to information is essential to comprehend the application of the principles of democracy and human rights. This paper focuses on the institutionalization of the access to public information in the member states of the Community of Portuguese Speaking Countries (CPLP). This study is based on literature review and documentary research, procedure through which the author analyses constitutions and freedom of information laws. It presents the evaluation of the freedom of information laws of Angola, Brazil, Mozambique and Portugal, CPLP state members which regulated the right to information until 2016. Furthermore, the conditions to set these laws are analyzed through the Qualitative Comparative Analysis (QCA) tool. The conclusions show that free status is not a necessary condition to set freedom of information law, and high adherence to international treaties about information right, free status and high income represent a sufficient configuration to guarantee access to public information by law.