| Summary: | Submitted by Fabio Sobreira Campos da Costa (fabio.sobreira@ufpe.br) on 2016-06-29T14:04:23Z
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Previous issue date: 2013-07-11 === CAPEs === O presente trabalho proporcionará duas contribuições fundamentais: conhecimento empírico
sobre os arranjos institucionais dos Tribunais de Contas da União e de Portugal; e o fato de se
constituir em estudo comparativo, área pouco explorada academicamente. Em outras palavras,
propõe-se efetuar uma pesquisa descritivo-comparativa entre os arranjos institucionais destes
órgãos de controle externo.
Para tanto, a partir da literatura sobre neo-institucionalismo – adotando-se a visão do
institucionalismo histórico, accountability horizontal, estudos comparados e dos próprios
tribunais de contas, derivaram-se sete objetivos de pesquisa referentes ao controle horizontal
exercido pelo Tribunal de Contas da União, pós Constituição de 1988, e pelo Tribunal de
Contas de Portugal, pós Revolução de 1974, quais sejam: a) identificar quais são os arranjos
institucionais dos Tribunais de Contas da União e de Portugal; b) avaliar quais as semelhanças
e diferenças presentes em cada instituição analisada; c) avaliar se o arranjo institucional –
regras, procedimentos, atores decisórios – de cada instituição pesquisada lhes permite exercer
de maneira independente suas funções constitucionais; d) averiguar se estas instituições
possuem mecanismos coercitivos capazes de fazer valer suas decisões; e) verificar se seus
membros são revestidos das garantias necessárias à atuação também independente; f) analisar
se sua estrutura burocrática é aparelhada com quadros técnicos adequados a exercerem as
complexas tarefas relacionadas ao controle administrativo-financeiro; g) comparar os dados
obtidos a fim de compreender como estas instituições em interação com o contexto político
criam condições favoráveis (ou desfavoráveis) à accountability, afetando a capacidade dos
representados de controlarem seus representantes.
Num primeiro momento, a pesquisa se destina a conhecer e descrever os arranjos
institucionais das instituições de controle a partir de questões básicas relativas à estruturação e
ao funcionamento de cada um dos países estudados. A par destas informações, adentra-se, na
sequencia, à fase analítica do trabalho, em que os dados obtidos são comparados.
Por fim, as conclusões apontam as condições favoráveis para o exercício da accountability,
bem como reforçam a necessidade de novos estudos para aprofundamento das discussões
sobre o tema proposto. === This work will provide two fundamental contributions: empirical knowledge about the
institutional arrangements of the Courts of Audit and Portugal, and the fact constitute
comparative study, little explored area academically. In other words, it is proposed to make a
descriptive-comparative institutional arrangements of these external control bodies.
Therefore, from the literature on neo-institutionalism - adopting the vision of historical
institutionalism, horizontal accountability, and comparative studies of their own courts of
accounts, were derived seven research objectives for the horizontal control exercised by the
Court of Union, after the 1988 Constitution, and the Court of Portugal, after the 1974
Revolution, which are: a) to identify what are the institutional arrangements of the Courts of
Audit and Portugal b) assess what the similarities and differences present in each institution
analyzed c) assess whether the institutional arrangement - rules, procedures, decision-making
actors - each research institution allows them to exercise their functions independently
constitutional d) determine whether these institutions have coercive mechanisms able to
enforce its decisions; e) verify that its members are coated with the guarantees necessary for
the independent performance also f) whether its bureaucratic structure is rigged with adequate
technical staff to carry out the complex tasks related to the administrative and financial
control; g) compare the data obtained in order to understand how these institutions interact
with the political context are favorable (or unfavorable) to accountability, affecting the ability
of the represented control their representatives.
Initially, the research is designed to discover and describe the institutional arrangements of the
institutions of control from the basic issues relating to the structuring and operation of each of
the countries studied. Alongside this information, enters up, in sequence, the analytical phase
of the work, in which the data obtained are compared.
Finally, the findings indicate favorable conditions for the exercise of accountability, and
reinforce the need for further studies to further the discussion on the proposed topic.
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