Entre o proposto e o executado: uma análise da execução do plano de reordenamento do sistema socioeducativo do estado de Pernambuco nas unidades de internação da FUNASE/PE nos anos de 2012 a 2014

• Main Author: SCHULER, Fernanda Rangel
• Other Authors: LA MOURA, Luis de
• Language: br
• Published: Universidade Federal de Pernambuco 2016
• Subjects: Direitos humanos; Adolescentes - Política pública; Centro de atendimento integral à criança e ao adolescente; Adolescentes e violência
• Online Access: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/15681

Submitted by Isaac Francisco de Souza Dias ([e-mail]) on 2016-03-04T18:25:29Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) FERNANDA SCHULER - Dissertacao- versao final_15set2015.pdf: 6276706 bytes, checksum: d743fe3d915aa0cbd1561d1f056c0628 (MD5) === Made available in DSpace on 2016-03-04T18:25:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) FERNANDA SCHULER - Dissertacao- versao final_15set2015.pdf: 6276706 bytes, checksum: d743fe3d915aa0cbd1561d1f056c0628 (MD5) Previous issue date: 2015-08-03 === Nesta dissertação procura-se avaliar o descompasso entre o proposto no Plano de Reordenamento do Sistema Socioeducativo do Estado de Pernambuco 2010-2015 e o executado nas unidades de internação da Fundação de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco (FUNASE/PE), quais sejam, os Centros de Atendimento Socioeducativos (CASEs) Abreu e Lima e Cabo de Santo Agostinho, localizados na região metropolitana do Recife, onde adolescentes em conflito com a lei cumprem medida socioeducativa em regime fechado, haja vista o alto índice de casos de violência, muitos deles seguidos de mortes de adolescentes internos nas referidas unidades. Vale frisar que a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que praticam ato infracional é regulamentada, em âmbito nacional, pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), originalmente instituído pela Resolução nº 199/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e recentemente aprovado pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, a qual determina aos Estados a elaboração e implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo no que concerne às medidas privativas de liberdade, em conformidade com o Plano Nacional. Apresentase, ainda, uma breve análise do cenário sociológico e jurídico da violência juvenil no Brasil, na contemporaneidade, bem como um panorama do sistema nacional de atendimento socioeducativo para adolescentes em conflito com a lei, discorrendo sobre a concepção de centros de atendimento socioeducativos e investigando as medidas socioeducativas previstas na legislação brasileira, sobretudo, a medida de internação, que se caracteriza como uma medida privativa de liberdade, a ser aplicada, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/90), em caráter de excepcionalidade, com finalidade pedagógica e de resgate da dignidade e da cidadania. Em relação à metodologia foi utilizado o método comparativo, com enfoque na análise documental, com estabelecimento de categorias, variáveis e indicadores, como elementos comparativos de referência nos documentos. === The present work intends to assess the tension between what is proposed by the Plan of Socio-Educational System Reordering of the State of Pernambuco 2010- 2015 and what is carried out in the detention units of the National Socio-Educational Care Foundation of Pernambuco (Fundação Nacional de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco - FUNASE/PE), namely Abreu e Lima and Cabo de Santo Agostinho Socio-Educational Care Centres, situated in the Metropolitan Region of Recife, where adolescents in conflict with the law are sentenced to correctional procedures in a closed system, given the high rate of violence cases, often followed by deaths among adolescent inmates in these units. It is worth mentioning that the implementation of social and educational measures to adolescents who commit offenses is regulated at the national level by the National Socio-Educational Care System (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE), originally established by Resolution No. 199/2006 of the National Council for the Rights of Children and Adolescents (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA) and recently approved by Law No. 12,594 of 18th January 2012, which determines that the States are to design and implement the Socio-Educational Care Plans with respect to custodial measures, in accordance with the National Plan. During this research, a brief analysis of the sociological and legal scenario of youth violence in Brazil nowadays was also made, as well as a national panorama of the socio-educational system for adolescents in conflict with the law, addressing the concepts of Socio-Educational Care Centres, investigating the socioeducational measures under Brazilian law, especially the Detention Measure, characterized as a deprivation of freedom to be applied, according to the Statute of Children and Adolescents (Law No. 8.069 / 90), under exceptional circumstances, with pedagogical purposes and to rescue dignity and citizenship. As for the methodology, the comparative method was used with a focus on documental analysis, establishing categories, variables and indicators as comparative reference elements in the documents.