| Summary: | Submitted by Isaac Francisco de Souza Dias (isaac.souzadias@ufpe.br) on 2016-03-04T18:25:29Z
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Previous issue date: 2015-08-03 === Nesta dissertação procura-se avaliar o descompasso entre o proposto no Plano de
Reordenamento do Sistema Socioeducativo do Estado de Pernambuco 2010-2015 e
o executado nas unidades de internação da Fundação de Atendimento
Socioeducativo de Pernambuco (FUNASE/PE), quais sejam, os Centros de
Atendimento Socioeducativos (CASEs) Abreu e Lima e Cabo de Santo Agostinho,
localizados na região metropolitana do Recife, onde adolescentes em conflito com a
lei cumprem medida socioeducativa em regime fechado, haja vista o alto índice de
casos de violência, muitos deles seguidos de mortes de adolescentes internos nas
referidas unidades. Vale frisar que a execução das medidas socioeducativas
destinadas a adolescentes que praticam ato infracional é regulamentada, em âmbito
nacional, pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE),
originalmente instituído pela Resolução nº 199/2006, do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e recentemente aprovado pela
Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, a qual determina aos Estados a elaboração
e implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo no que concerne às
medidas privativas de liberdade, em conformidade com o Plano Nacional. Apresentase,
ainda, uma breve análise do cenário sociológico e jurídico da violência juvenil no
Brasil, na contemporaneidade, bem como um panorama do sistema nacional de
atendimento socioeducativo para adolescentes em conflito com a lei, discorrendo
sobre a concepção de centros de atendimento socioeducativos e investigando as
medidas socioeducativas previstas na legislação brasileira, sobretudo, a medida de
internação, que se caracteriza como uma medida privativa de liberdade, a ser
aplicada, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/90),
em caráter de excepcionalidade, com finalidade pedagógica e de resgate da
dignidade e da cidadania. Em relação à metodologia foi utilizado o método
comparativo, com enfoque na análise documental, com estabelecimento de
categorias, variáveis e indicadores, como elementos comparativos de referência nos
documentos. === The present work intends to assess the tension between what is proposed by the
Plan of Socio-Educational System Reordering of the State of Pernambuco 2010-
2015 and what is carried out in the detention units of the National Socio-Educational
Care Foundation of Pernambuco (Fundação Nacional de Atendimento
Socioeducativo de Pernambuco - FUNASE/PE), namely Abreu e Lima and Cabo de
Santo Agostinho Socio-Educational Care Centres, situated in the Metropolitan
Region of Recife, where adolescents in conflict with the law are sentenced to
correctional procedures in a closed system, given the high rate of violence cases,
often followed by deaths among adolescent inmates in these units. It is worth
mentioning that the implementation of social and educational measures to
adolescents who commit offenses is regulated at the national level by the National
Socio-Educational Care System (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo -
SINASE), originally established by Resolution No. 199/2006 of the National Council
for the Rights of Children and Adolescents (Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CONANDA) and recently approved by Law No. 12,594 of
18th January 2012, which determines that the States are to design and implement the
Socio-Educational Care Plans with respect to custodial measures, in accordance with
the National Plan. During this research, a brief analysis of the sociological and legal
scenario of youth violence in Brazil nowadays was also made, as well as a national
panorama of the socio-educational system for adolescents in conflict with the law,
addressing the concepts of Socio-Educational Care Centres, investigating the socioeducational
measures under Brazilian law, especially the Detention Measure,
characterized as a deprivation of freedom to be applied, according to the Statute of
Children and Adolescents (Law No. 8.069 / 90), under exceptional circumstances,
with pedagogical purposes and to rescue dignity and citizenship. As for the
methodology, the comparative method was used with a focus on documental
analysis, establishing categories, variables and indicators as comparative reference
elements in the documents.
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