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Previous issue date: 2011 === A Democracia em sua dimensão contemporânea tem sido o regime político mais amplamente
perseguido pelas sociedades atuais, em função de que tem angariado um grau consensual de
ampla aceitabilidade a regimes políticos autoritários. Com efeito, à medida que o regime
democrático tem agregado sua consolidação a padrões filosóficos de amplo respeito aos
direitos e garantias individuais dos cidadãos, centradas nas normas internacionais de proteção
aos direitos humanos, sua legitimidade internacional tem aumentado consideravelmente.
Contudo, em termos práticos, a democracia exige eterna vigilância, como garante da
liberdade, ensejando uma necessidade crescente do controle social cada vez maior, sobre atos
de governos e instituições com múnus público. Tal pressuposto tem ampliado em nível
internacional, os mecanismos de controle social com este viés, sendo as Ouvidorias
instrumentos eficazes para tal fim, que tem ajudado a estabelecer, em seus limites de
abrangência, padrões de controle social relevantes. No caso das instituições policiais, que pela
natureza de suas funções tem impacto direto sobre a questão do respeito aos direitos de
cidadania, em nível internacional as ouvidorias de polícia tem se constituído em possantes
instrumentos de controle da violência policial com desempenho já consolidado. Muito desta
efetividade tem se dado em parte, pelo viés cultural das sociedades onde elas estão inseridas,
bem como pelo desenho institucional sobre o qual estão formatadas, que implica na natureza
política e no pretender filosófico dessas instituições. Portanto, em função do desenho
institucional observa-se a possibilidade real de se promover uma accountability responsiva e
eficaz nas instituições policiais e desta forma, promover um nível de responsabilização e
correção de rumos compatível com padrões significativos para a democracia. Deste modo
temos que os modelos nacionais de ouvidorias carecem fortemente, em função de seu desenho
institucional, de meios eficazes para promover uma accountability democrática em nossas
instituições policiais, urgindo reformatação de seus preceitos práticos e normativos para se
atingir tal objetivo
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