A improbidade administrativa no Brasil: o caso de Tangará da Serra- MT

• Main Author: PERES, Gilcelio Luiz
• Other Authors: CARVALHO NETO, Ernani Rodrigues de
• Language: br
• Published: Universidade Federal de Pernambuco 2015
• Subjects: Improbidade administrativa; Estudo de caso; Tangará da Serra
• Online Access: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/12486

Submitted by Felipe Lapenda ([e-mail]) on 2015-03-13T14:50:41Z No. of bitstreams: 2 DISSERTACAO Gilcelio.pdf: 2919471 bytes, checksum: d067ad84b424b6a26984246c0de97bee (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) === Made available in DSpace on 2015-03-13T14:50:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 DISSERTACAO Gilcelio.pdf: 2919471 bytes, checksum: d067ad84b424b6a26984246c0de97bee (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2013-08-23 === O principal objetivo deste trabalho é analisar a improbidade administrativa no Brasil. O foco da análise repousa sobre dois indicadores: (1) o número de sentenças produzidas pelos tribunais estaduais e (2) o tempo decorrido entre o início e o julgamento das ações. Metodologicamente, o desenho de pesquisa examina os dados compilados pelo Conselho Nacional de Justiça através do Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa. Além disso, faz-se um estudo de caso sobre Tangará da Serra, Mato Grosso, onde, no período entre 1992 e 2011, ocorreram 32 ações civis públicas por improbidade administrativa e nenhum julgamento em segunda instância. As principais conclusões são: (1) de forma geral, o Poder Judiciário tem agido com morosidade na produção de sentenças das ações de improbidade administrativa, (2) o Poder Legislativo, na função constitucional de fiscalizar, investigar e julgar pode atuar para combater e punir a prática da improbidade administrativa, mesmo que o alcance de sua atuação restrinja-se aos mandatários, correndo o risco de realizar esse processo envolto a interesses políticos pessoais, partidários e de forma parcial e (3) a dificuldade metodológica em mensurar os efeitos da prática da improbidade administrativa, ao mesmo tempo em que demonstra a possibilidade da interpretação de fatos que podem estar relacionados com as consequências de atos ímprobos, como a diminuição da arrecadação própria do Município de Tangará da Serra, verificada nos períodos de crise política, em decorrência de denúncias e punições de agentes políticos por suposta prática do crime de improbidade administrativa.