Benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência: observações de decisões nos juizados especiais federais em Recife a partir da teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann

• Main Author: Souza, Patrícia Alpes de
• Other Authors: Silva, Artur Stamford da
• Language: br
• Published: Universidade Federal de Pernambuco 2015
• Subjects: Direito; Assistência Social; Deficiência; Juizados Especiais Federais; Sistemas Sociais
• Online Access: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/11192

Submitted by Luiz Felipe Barbosa ([e-mail]) on 2015-03-06T15:48:04Z No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO Patrícia Alpes de Souza.pdf: 1436214 bytes, checksum: 7cda00b095e99928f31ddc772136de4d (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) === Made available in DSpace on 2015-03-06T15:48:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 DISSERTAÇÃO Patrícia Alpes de Souza.pdf: 1436214 bytes, checksum: 7cda00b095e99928f31ddc772136de4d (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2014 === Para pesquisar como o direito constitucional de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família está sendo vivenciado nos Juizados Especiais Federais em Recife, foram coletados dados em demandas judiciais. Observou-se como o sistema do direito – por meio de sua organização central (o Judiciário) e da atuação dos participantes nas demandas – comporta-se perante mudanças sociais, como no caso da substituição do modelo médico e biológico para o modelo social de deficiência, segundo o qual a deficiência resulta da interação entre os impedimentos e as barreiras sociais. Observaram-se, também, como mudanças legislativas influenciam a comunicação jurídica, como aquela advinda da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de Nova York e da Lei n. 12.470/2011, que se adequou ao modelo social quanto à concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Tomando a doutrina, textos legislativos, perícias, decisões administrativas e judiciais como informações à comunicação jurídica, analisamos quantitativa e qualitativamente a comunicação nas demandas judiciais e a produção de sentido a partir da Teoria dos Sistemas Sociais de Luhmann. Afirma-se que nesses Juizados os participantes permanecem utilizando concepções presentes em legislação revogada, insistindo-se em submeter a avaliação da deficiência unicamente à perícia médica judicial, a despeito dos demais elementos constantes no processo judicial, ignorando-se a avaliação social por assistente social.