Tutela Penal Econômica: Aplicabilidade do Princípio da lesividade/ ofensividade face ao art. 7º, II da lei 8.137/90 como garantia ao Estado Democrático e Social de Direito

Tutela Penal Econômica: Aplicabilidade do Princípio da lesividade/ ofensividade face ao art. 7º, II da lei 8.137/90 como garantia ao Estado Democrático e Social de Direito

Submitted by Luiz Felipe Barbosa (luiz.fbabreu2@ufpe.br) on 2015-03-05T14:16:21Z No. of bitstreams: 2 Dissertação Lucio Luiz Izidro.pdf: 1414456 bytes, checksum: c6c591efddc934a73995a4f91fe632ac (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) === Made available in DSp...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Silva, Lúcio Luiz Izidro da
Other Authors: Freitas, Ricardo de Brito Albuquerque Pontes
Language:br
Published: Universidade Federal de Pernambuco 2015
Subjects:
Tutela Penal Econômica
Princípio da Lesividade e ofensividade
Estado Democrático e Social de Direito
(In)constitucionalidade
Online Access:https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/10700

Similar Items

Similar Items