Estado, direito e politícas públicas: um estudo sobre a incidência normativa na educação superior a partir da Constituição Federal de 1988

• Main Author: MAGNO, Michelle Feitosa
• Other Authors: CHAVES, Vera Lúcia Jacob
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal do Pará 2011
• Subjects: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::EDUCACAO; Ensino superior; Autonomia universitária; Educação e Estado; Constituição Federal; Pará - Estado; Amazônia Brasileira
• Online Access: http://www.repositorio.ufpa.br:8080/jspui/handle/2011/1869

Made available in DSpace on 2011-03-23T21:19:38Z (GMT). No. of bitstreams: 0 === Item created via OAI harvest from source: http://www.bdtd.ufpa.br/tde_oai/oai2.php on 2011-03-23T21:19:38Z (GMT). Item's OAI Record identifier: oai:bdtd.ufpa.br:279 === This study has as its main subject the analysis of the public policies drawn up by the Brazilian State through normative regulations for the higher education. Using as categories of analysis the university autonomy and the funding of higher education, the research is based on the premise that public policies have been build from legal regulations. Thus, we searched into the Brazilian State public policies issued by it through legal standards and its consequences in higher education. This study is a bibliographic research that performs a detailed survey of the legal system developed by the Brazilian State for higher education from the Federal Constitution of 1988 until the year 2006. We found out that subsequently to the current Constitution, forty four legal regulations, two of them being constitutional amendments, eleven laws, three interim measures, nine decrees, among others normative standards were approved regarding the university autonomy and funding of higher education, and that also concurred to a profound change in the constitutional text. In the development of the study we started with the argumentation about the State, in order to establish the relations between the Law and the public policies. Then, we draw an historical contextualization of all Brazilian Constitutions, with emphasis on the process of redemocratization started in 1974 and reaching its highest point in the Constitution of 1988, whose key feature was its definition as the most democratic Magna Carta known in Brazil. In this Constitution, we discuss the articles that infer on university autonomy and funding of higher education. Based on the discussion of the Brazilian State and the information provided by the Constitutional Law, we conducted an analysis of post-constitutional legislation that sets policies for Brazilian higher education directed to finance that level of education and university autonomy. Taking as reference the constitutional text, we discourse about the constitutionality control as a legal principle. The study showed that most of the infra-constitutional legal rules regulating Brazilian higher education act contra legem mater, when, for example, proceed against the article 207, interfering on the choice of the university leaders, injuring the ability of the university itself legislate about its own topics, or when disentail provided percentages for the financing of higher education, such as the Revisal Constitutional Amendment n. 1/1994 and Constitutional Amendment n. 10/1996, injuring constitutional principles and representing the interests of the neoliberal capitalist state. The study presents a contribution for the educational public policies field, since it allows reflections on the way that the subjective public law comes to education, assured in the constitutional text, has been systematically and successive denied by governments after the Federal Constitution of 1988 that folow the neoliberal state model. === O presente estudo teve como objeto central analisar as políticas públicas exaradas pelo Estado brasileiro, via espécies normativas para a educação superior. Tendo como categorias de análise a autonomia da universidade, e o financiamento da educação superior. A pesquisa parte da premissa de que as políticas públicas têm sido materializadas a partir de normas jurídicas. Assim, investigamos o Estado brasileiro, as políticas públicas por ele emanadas por meio de espécies normativas e suas implicações na educação superior. O estudo foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica que consistiu num levantamento minucioso do ordenamento jurídico elaborado pelo Estado brasileiro para a educação superior a partir da Constituição Federal de 1988 até o ano de 2006. Detectamos que após a CF/88, no que concerne à autonomia da universidade e ao financiamento da educação superior, foram aprovadas quarenta e quatro normas jurídicas, sendo duas Emendas Constitucionais, onze Leis, três medidas provisórias, nove Decretos, dentre outras espécies normativas, que contribuíram para alterar de forma profunda o texto constitucional. No desenvolvimento do estudo iniciamos com a discussão sobre o Estado com vistas a estabelecer relações com o direito e as políticas públicas. Em seguida, traçamos uma contextualização histórica de todas as Constituições brasileiras, mas com ênfase no processo de redemocratização iniciado em 1974 e que culminou na CF/88, cuja característica essencial foi sua definição como a Carta Magna mais democrática que se tem nota no Brasil. Dessa carta, analisamos os artigos que inferem sobre a autonomia universitária e o financiamento da educação superior. Com base na discussão sobre o Estado regulador brasileiro e nas indicações fornecidas pela ciência do Direito constitucional, realizamos a análise da legislação pós-constitucional que define as políticas para a educação superior brasileira direcionada ao financiamento desse nível de ensino e à autonomia da universidade. Tendo como referência o texto constitucional, discorremos sobre o instituto jurídico do controle de constitucionalidade. O estudo apontou que grande parte das normas jurídicas infraconstitucionais, que regulamenta a educação superior brasileira, atua contra legem mater, quando, por exemplo, dispõe contra o art. 207 ao interferir sobre a escolha de dirigentes universitários, ferindo a capacidade da universidade se auto-legislar sobre assuntos que lhe são próprios, ou quando desvincula percentuais assegurados para o financiamento da educação superior, no caso da emenda constitucional de revisão n. 1/1994 e Emenda Constitucional n. 10/1996, ferindo princípios constitucionais e reproduzindo interesses do Estado capitalista neoliberal. O estudo apresenta contribuição para o campo das políticas públicas educacionais, vez que possibilita reflexões sobre a forma pela qual o direito público subjetivo à educação, assegurado no texto constitucional, vem sendo negado sistematicamente e de forma sucessiva pelos governos pós CF/88 que adotam o modelo de Estado neoliberal.