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Previous issue date: 2017-12-22 === A presente pesquisa foi desenvolvida no âmbito do Programa de Pós Graduação em
Gestão Pública da Universidade Federal do Espírito Santo (PPGGP/UFES). Consiste
em um estudo cujo tema “Gestão de Polos Municipais do Sistema Universidade
Aberta do Brasil (UAB): alternativas de financiamento - uma abordagem no estado
do Espírito Santo” está alinhado aos “aspectos legais no setor público”, trata de uma
análise baseada na legislação que regulamenta o tema e propõe alterações. O
objetivo foi a identificação de formas viáveis de parcerias entre os Polos Municipais
da UAB e iniciativa privada, como alternativa para melhorara infraestrutura do polo.
Para isso foi necessário conhecer e descrever a receptividade dos coordenadores
de polo a essas parcerias e analisar o sistema que monitora a qualidade da
infraestrutura para identificar suas fragilidades. Na metodologia utilizou-se a
pesquisa de campo, por meio de aplicação de questionário, pesquisa documental,
no sistema de monitoramento dos polos UAB, além da revisão bibliográfica que
embasou todo referencial teórico. Constatou-se que, manter a infraestrutura do polo
em condições ideais é o maior desafio para os coordenadores. Um exemplo disso
ocorreu entre os anos de 2011 e 2014, quando as visitas técnicas culminaram em
processos de desligamento de alguns polos capixabas do Sistema UAB. Por
depender exclusivamente do repasse de recursos públicos, os polos tornam-se
vulneráveis e correm o risco de serem descredenciados, já que, a oferta de
educação em nível superior não é obrigação do município, conforme prevê o artigo
211, §3º, da Constituição de 1988. A atual legislação da UAB é restritiva à oferta de
cursos de instituições privadas nos polos, por isso o presente estudo tem como
produto técnico uma proposta de alteração legislativa, que permita a celebração de
parcerias público-privadas, contribuindo para a captação de recursos financeiros que
podem ser investidos em melhorias na infraestrutura e no crescimento da
modalidade EAD === This research was developed within the scope of the Postgraduate Program in Public
Management of the Federal University of Espírito Santo (PPGGP / UFES). It consists
of a study whose theme "Municipal Poles Management of the Open University
System of Brazil (UAB): financing alternatives - an approach in the state of Espírito
Santo" is aligned with "legal aspects in the public sector", is an analysis based on the
legislation that regulates the subject and proposes changes. The objective was to
identify viable forms of partnerships between the UAB Municipal Poles and private
initiative, as an alternative to improve polo infrastructure. For this, it was necessary to
know and describe the receptivity of the polo coordinators to these partnerships and
to analyze the system that monitors the quality of the infrastructure to identify its
weaknesses. In the methodology, the field research was applied through
questionnaire, documentary research, in the monitoring system of the UAB poles, in
addition to the bibliographic review that based all theoretical reference. It has been
found that maintaining the pole infrastructure in ideal conditions is the greatest
challenge for coordinators. An example of this occurred between the years 2011 and
2014, when the technical visits culminated in processes of disconnection of some of
the Espírito Santo's poles. Because they depend exclusively on the transfer of public
resources, the poles become vulnerable and risk being misidentified, since the offer
of higher education is not an obligation of the municipality, as provided in article 211,
paragraph 3, of the Constitution The current legislation of the UAB is restrictive to the
provision of private institution courses at the poles, so the present study has as
technical product a legislative amendment, which allows the celebration of publicprivate
partnerships, contributing to the capture of resources that can be invested in
improvements in infrastructure and in the growth of the EAD modality
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