O controle judicial da gestão municipal do meio ambiente
O reconhecimento do bem ambiental e sua efetivação pelos entes estatais demonstra a necessidade de se prover mecanismos de atuação preventiva e corretiva na preservação do meio ambiente, como pressuposto para preservação da própria humanidade. Vários mecanismos de cunho processual são postos à dispo...
| Main Author: | |
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| Other Authors: | |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2014
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| Online Access: | https://repositorio.ucs.br/handle/11338/581 |