O mínimo existencial e a eficácia dos direitos fundamentais sociais nas relações entre particulares
Se ainda hoje parece questionável a forma e a intensidade da eficácia dos direitos fundamentais individuais nas relações jurídicas entre particulares, muito mais polêmica é a questão da incidência dos direitos fundamentais sociais nesse tipo de relação. Na literatura especializada, poucos autores de...
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| Other Authors: | |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2014
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| Online Access: | https://repositorio.ucs.br/handle/11338/478 |