O poder de polícia ambiental como instrumento coercitivo-inibitório de jurisdição administrativo-ambiental
O ordenamento pátrio de origem Romano-Germânica, ou seja, o Civil Law, perdeu sua referência basilar com o passar dos tempos. Isto é, com a avaliação dos instrumentos que dispõe a administração para a efetivação de direito fundamental ao meio ambiente, analisando ao poder de polícia e suas caract...
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| Language: | Portuguese |
| Published: |
2014
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://repositorio.ucs.br/handle/11338/346 |