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Previous issue date: 2004-08-13 === The subject of study this thesis is criminal proceedings by to commit crime don't pay
offtax, definite on first and second article of 8.137 law, 27 december 1990. ln scientific
investigation went used the bibliographical and documental research and method to
interpret the rules according to Brazil Federative Republic Constitution to contribute
for an improvement of the National Punitive Power Control Sustem. There are
relevants questions connected at the tax constitution administrative lawsuit, criminal
responsability and jail penalty that must be study so that to impede violation at
constitutional rights and guarantees. === O objeto de estudo desta dissertação é o procedimento penal pela prática do crime de
não pagar tributos, definidos nos artigos l O e 2° da Lei no 8.137, de 27 de derembro de
I 990. Na investigação científica foi utilizada a pesquisa bibliográfica e documental e o
método de interpretar as normas de acordo com a Constituição da República Federativa
do Brasil para contribuir com o aperfeiçoamento do Sistema de Controle do Poder
Punitivo Nacional. Há relevantes questões relacionadas com o processo administrativo
de constituição do tributo, a responsabilidade penal e a pena de prisão que devem ser
estudadas a fim de impedir a violação de direitos e garantias constitucionais.
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