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Previous issue date: 2015-12-15 === This work is the result of research undertaken in the Programa de Pós-
Graduação Interdisciplinar em Direitos Humanos da Universidade Federal de Goiás,
master's level, and has as a research subject to Brazilian legislation on images and
sound broadcasting and Public Policy for Human rights in Brazil. The overall
objective of the research is to identify what are the regulatory provisions and
recommendations of the Brazilian legislation for the operation of television stations
that integrate the system of public broadcasting of images and sounds. In this sense
the research seeks to answer the following questions: What are the normative legal
provisions and present recommendations on the Brazilian legislation on broadcasting
and the Public Policies for Human Rights in Brazil to operate the stations that make
up the public broadcasting system sounds and projected images in Article 223 of the
Federal Constitution of 1988? These regulations and recommendations are focused on
the communication security as a fundamental human right and the defense and
promotion of human rights in Brazil in the field of broadcasting? To answer such
questions, the work will hold: 1) an analysis of the legislation on broadcasting images
and sounds that comprise the laws and decrees promulgated on the broadcasting of
images and sounds between the years 1931 and 2014; and 2) an analysis of Public
Policies for Human Rights in Brazil, which will deal with the National Human Rights
Plans 1996, 2002 and 2009, the World Programme of Education for Human Rights of
2005 and the National Plan of Education on Human Rights 2007. Before that, in order
to support the above-mentioned analysis, the study will conduct a literature review of
authors from different fields of knowledge with the specific objectives of: 1)
understand the communication as a fundamental condition for ensuring the dignity
and human rights from the concept of law in other authors as Arendt, Lyotard, Chauí,
Ruiz Santos, among others; and 2) understand the communication as the foundation of
social and an essential human right today and the role of mass media, especially
television, from systems thinking thought Niklas Luhmann. Thus, the study aims to
contribute to the interdisciplinary field of studies and research on Human Rights to
seek to reflect on the important role that public television can and should play in
ensuring communication and information as a human right and the promotion and
defense of rights humans in Brazil. === O presente trabalho é resultado de pesquisa empreendida no âmbito do
Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Direitos Humanos da Universidade
Federal de Goiás, nível mestrado, e tem como objeto de pesquisa a legislação
brasileira sobre radiodifusão de imagens e sons e as Políticas Públicas para os Direitos
Humanos no Brasil. O objetivo geral da pesquisa é o de identificar quais são as
disposições normativas e recomendações da legislação brasileira para a atuação das
emissoras de televisão que integram o sistema público de radiodifusão de imagens e
sons. Nesse sentido a pesquisa procura responder as seguintes questões: quais são as
disposições normativas e recomendações legais presentes na legislação brasileira
sobre radiodifusão e nas Políticas Públicas para os Direitos Humanos no Brasil para
atuação das emissoras que compõem o sistema público de radiodifusão de sons e
imagens previsto no Artigo 223 da Constituição Federal de 1988? Essas normativas e
recomendações estão voltadas para a garantia da comunicação como um direito
humano fundamental e para a defesa e promoção dos direitos humanos no Brasil no
campo da radiodifusão? Para responder a tais questões, o trabalho realizará: 1) uma
análise da legislação sobre radiodifusão de imagens e sons que compreenderá as leis e
decretos promulgados sobre a radiodifusão de imagens e sons entre os anos de 1931 e
2014; e 2) uma análise das Políticas Públicas para os Direitos Humanos no Brasil que
abarcará os Planos Nacionais de Direitos Humanos de 1996, 2002 e 2009, o Programa
Mundial de Educação para os Direitos Humanos de 2005 e o Plano Nacional de
Educação em Direitos Humanos de 2007. Antes, porém, a fim de subsidiar as análises
acima citadas, o estudo realizará uma revisão bibliográfica de autores de diferentes
campos do conhecimento com os objetivos específicos de: 1) entender a comunicação
como condição fundamental para a garantia da dignidade e dos direitos humanos a
partir do conceito de direito do outro em autores como: Arendt, Lyotard, Chauí, Ruiz,
Santos, entre outros; e 2) entender a comunicação como fundamento do social e um
direito humano essencial na atualidade, bem como a função dos meios de
comunicação de massa, em especial da televisão, a partir do pensamento sistêmico de
pensamento de Niklas Luhmann. Desse modo, o estudo visa contribuir para o campo
interdisciplinar dos estudos e pesquisas em Direitos Humanos ao procurar refletir
sobre o importante papel que a televisão pública pode e deve desempenhar na garantia
da comunicação e informação como um direito humano e na promoção e defesa dos
direitos humanos no Brasil.
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