A função social da propriedade da terra na concessão de liminar em ação de reintegração de posse

• Main Author: Abreu, Natasha Gomes Moreira
• Other Authors: Ferreira, Adegmar José
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal de Goiás 2015
• Subjects: Propriedade funcionalizada; Repersonalização da posse; Forças sociais; Sociedade aberta; Functionalized property; Repersonalization tenure; Social forces; Open society; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/4513

Submitted by Luciana Ferreira ([e-mail]) on 2015-05-13T11:56:39Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Natasha Gomes Moreira Abreu - 2015.pdf: 1027567 bytes, checksum: dcc8f76b68db0a89569cc7ff575d8377 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) === Approved for entry into archive by Luciana Ferreira ([e-mail]) on 2015-05-13T12:00:28Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Natasha Gomes Moreira Abreu - 2015.pdf: 1027567 bytes, checksum: dcc8f76b68db0a89569cc7ff575d8377 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) === Made available in DSpace on 2015-05-13T12:00:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Natasha Gomes Moreira Abreu - 2015.pdf: 1027567 bytes, checksum: dcc8f76b68db0a89569cc7ff575d8377 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2015-02-20 === Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES === This work aims the theme of the social function of land ownership in the injunction granted in repossession action and was developed within the Basics line of research institutes and Legal Property and Possession. The discussion is guided by the research problem on the interpretation of article 927 of the Civil Procedure Code to grant a preliminary basis in the legal protection of land ownership in collective disputes without conditioning it to the attention of the social function and if it complies with the legal and constitutional framework and the open society of interpreters. The theoretical framework adopted is the Peter Häberle's theory of Open Society of Interpreters of the Constitution which uses the concretizing hermeneutical method. The objective was to demonstrate how the Judiciary underlies the requirement or not the fulfillment of the social function of land ownership for granting repossession injunction and its stance on the constitutional principles. The research was developed through a literature review and case study farm Repossession Santa Monica occupied by the Rural Workers Landless Movement, referring to paragraph 296220-60.2014.8.09.0000 process of Treasuries and stick 2nd civil Corumbá the County of Goiás. The results show a negative response to the problem investigated, the protection of property of land subject to the fulfillment of the social function was not observed in the preliminary ruling given by the stick judgment. Thus, the position of the judiciary does not proceed to completion of the 1988 Federal Constitution because it does not incorporate the social demands of access to land, contributing to conflict management, traits that hinder open, pluralistic and democratic society. === A presente dissertação tem por objeto o tema da função social da propriedade da terra na concessão de liminar em ação de reintegração de posse e foi desenvolvida dentro da linha de pesquisa de Fundamentos e Institutos Jurídicos da Propriedade e da Posse. A discussão orienta-se pelo problema de pesquisa sobre a interpretação do artigo 927 do Código de Processo Civil ao conceder em caráter liminar a proteção jurídica da propriedade da terra nos conflitos coletivos sem condicioná-la ao atendimento da função social e se isto está em conformidade com o arcabouço jurídico-constitucional e com a sociedade aberta dos intérpretes. O marco teórico adotado é a teoria de Peter Häberle sobre a Sociedade Aberta dos Intérpretes da Constituição que se utiliza do método hermenêutico concretizador. Objetivou-se demonstrar como o Poder Judiciário fundamenta a exigência ou não do cumprimento da função social da propriedade da terra para concessão da liminar de reintegração de posse e a sua postura diante dos preceitos constitucionais. A pesquisa foi desenvolvida através de uma revisão de literatura e de estudo de caso da Reintegração de Posse da fazenda Santa Mônica ocupada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, referente ao processo n° 296220- 60.2014.8.09.0000 da vara de Fazendas Públicas e 2ª cível da Comarca de Corumbá de Goiás. Os resultados encontrados evidenciam uma resposta negativa ao problema investigado, a proteção da propriedade da terra condicionada ao cumprimento da função social não foi observada na decisão liminar proferida pelo juízo da vara. Desta forma, a postura do Poder Judiciário não procede para concretização da Constituição Federal de 1988 porque não incorpora as reivindicações sociais do acesso à terra, contribuindo para a gestão dos conflitos, traços que impedem a sociedade aberta, plural e democrática.