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Previous issue date: 2015-02-20 === Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES === This work aims the theme of the social function of land ownership in the injunction
granted in repossession action and was developed within the Basics line of research
institutes and Legal Property and Possession. The discussion is guided by the
research problem on the interpretation of article 927 of the Civil Procedure Code to
grant a preliminary basis in the legal protection of land ownership in collective disputes
without conditioning it to the attention of the social function and if it complies with the
legal and constitutional framework and the open society of interpreters. The theoretical
framework adopted is the Peter Häberle's theory of Open Society of Interpreters of the
Constitution which uses the concretizing hermeneutical method. The objective was to
demonstrate how the Judiciary underlies the requirement or not the fulfillment of the
social function of land ownership for granting repossession injunction and its stance
on the constitutional principles. The research was developed through a literature
review and case study farm Repossession Santa Monica occupied by the Rural
Workers Landless Movement, referring to paragraph 296220-60.2014.8.09.0000
process of Treasuries and stick 2nd civil Corumbá the County of Goiás. The results
show a negative response to the problem investigated, the protection of property of
land subject to the fulfillment of the social function was not observed in the preliminary
ruling given by the stick judgment. Thus, the position of the judiciary does not proceed
to completion of the 1988 Federal Constitution because it does not incorporate the
social demands of access to land, contributing to conflict management, traits that
hinder open, pluralistic and democratic society. === A presente dissertação tem por objeto o tema da função social da propriedade da terra
na concessão de liminar em ação de reintegração de posse e foi desenvolvida dentro
da linha de pesquisa de Fundamentos e Institutos Jurídicos da Propriedade e da
Posse. A discussão orienta-se pelo problema de pesquisa sobre a interpretação do
artigo 927 do Código de Processo Civil ao conceder em caráter liminar a proteção
jurídica da propriedade da terra nos conflitos coletivos sem condicioná-la ao
atendimento da função social e se isto está em conformidade com o arcabouço
jurídico-constitucional e com a sociedade aberta dos intérpretes. O marco teórico
adotado é a teoria de Peter Häberle sobre a Sociedade Aberta dos Intérpretes da
Constituição que se utiliza do método hermenêutico concretizador. Objetivou-se
demonstrar como o Poder Judiciário fundamenta a exigência ou não do cumprimento
da função social da propriedade da terra para concessão da liminar de reintegração
de posse e a sua postura diante dos preceitos constitucionais. A pesquisa foi
desenvolvida através de uma revisão de literatura e de estudo de caso da
Reintegração de Posse da fazenda Santa Mônica ocupada pelo Movimento dos
Trabalhadores Rurais Sem Terra, referente ao processo n° 296220-
60.2014.8.09.0000 da vara de Fazendas Públicas e 2ª cível da Comarca de Corumbá
de Goiás. Os resultados encontrados evidenciam uma resposta negativa ao problema
investigado, a proteção da propriedade da terra condicionada ao cumprimento da
função social não foi observada na decisão liminar proferida pelo juízo da vara. Desta
forma, a postura do Poder Judiciário não procede para concretização da Constituição
Federal de 1988 porque não incorpora as reivindicações sociais do acesso à terra,
contribuindo para a gestão dos conflitos, traços que impedem a sociedade aberta,
plural e democrática.
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