A reparação do dano ambiental na desapropriação agrária sancionatória: A utilização de instituto do direito agrário como instrumento jurídico para a proteção ambiental
Made available in DSpace on 2014-07-29T15:25:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Henrique Cesar da Rocha.pdf: 1151151 bytes, checksum: 48f1fb7a3fb7a835f8ca3daeab3b567a (MD5) Previous issue date: 2010-11-04 === The Brazilian Federal Constitution, promulgated on 1988, provides the property right; nevert...
Main Author: | ESTABILE, Henrique César da Rocha |
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Other Authors: | SANTOS, Nivaldo dos |
Format: | Others |
Language: | Portuguese |
Published: |
Universidade Federal de Goiás
2014
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Subjects: | |
Online Access: | http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tde/1489 |
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