Sistemas Públicos de Educação Básica e Relações Intergovernamentais: a ação da União e a autonomia dos sistemas locais de ensino

• Main Author: Marisa Ribeiro Teixeira Duarte
• Other Authors: Osmar Fávero
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal Fluminense 2003
• Subjects: Política educacional no Brasil; Sistemas locais de educação básica; Administração educacional; Educação Básica; Brasil educational policy; Local educational systems; Educational administration; EDUCACAO
• Online Access: http://www.bdtd.ndc.uff.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=231; http://www.bdtd.ndc.uff.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=230

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior === O problema geral implicado neste estudo relaciona-se com a efetivação do regime de colaboração, estabelecido na Constituição Federal de 1988 (caput, art. 211). O objetivo do estudo dirige-se para a apreensão dos mecanismos reais de seu exercício. A autonomia jurídico-política estabelecida para os sistemas municipais de Educação Básica é analisada frente às relações e restrições com os níveis superiores de governo. Qual o tipo de autonomia dos sistemas de ensino construída após 1996? Esta análise destaca a natureza essencialmente política das relações entre os sistemas de ensino como forma de expandir o atendimento em Educação Básica, capaz de efetivar a ampliação do acesso e igualdade de oportunidades. Privilegia-se a análise das relações entre as sistemáticas de financiamento público e a capacidade de decidir e implementar políticas pelos governos locais. === The fundamental question addressed in this study is related to the implementation of the colaborative hierarchy, established by the Federal Constitution of 1988 (caput, art 211). The objective deals with the apprehension of the concrete mechanisms of its implementation. The political-judicial autonomy established for the local elementary educational system established is analysed in view of the restrictions imposed by the higher levels of government. What is the type of autonomy of the system constructed after 1996? This analysis highlights the political nature of the relations between the educational systems with the goal to expand the coverage of basic elementary education, which, in turn would provide better access and equalize opportunities for all. The analysis of the relations between the public financing network and the capacity of local government agencies to implement educational policies has been prioritized in this study.