Limitações constitucionais à cobrança de anuidades por conselhos de fiscalização profissional

Limitações constitucionais à cobrança de anuidades por conselhos de fiscalização profissional

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O autor aborda a conformidade das execuções fiscais de anuidades aos princípios do Devido Processo Legal e da Capacidade Contributiva, especialmente após o advento da Lei nº 12.514/2011, que alterou a definição do fato gerador da Contribuição devida aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Valend...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Azevedo, Marcel Citro de
Other Authors: Difini, Luiz Felipe Silveira
Format: Others
Language:Portuguese
Published: 2016
Subjects:
Conselhos de fiscalização profissional
Confisco : Aspectos constitucionais
Penhora
Devido processo legal
Tax law
Supervisory boards of professional activity
Confiscation
Electronic seizure
Due process of law
Guarantees and privileges of the tax credit
Online Access:http://hdl.handle.net/10183/148783

Internet

http://hdl.handle.net/10183/148783

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