O direito penal no espaço de liberdade, segurança e justiça : a União Europeia e os avanços penais no espaço comum rumo à instituição de uma Procuradoria Europeia
Diante do fenômeno da integração regional e das suas características próprias atingidas da União Europeia, principalmente com a livre circulação de pessoas nas fronteiras internas do bloco, a livre circulação de criminosos acaba sendo uma realidade. Observando-se que o direito penal está umbilicalme...
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| Format: | Others |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
2015
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| Subjects: | |
| Online Access: | http://hdl.handle.net/10183/130553 |