Uma alternativa para política urbana de acesso à moradia através da vinculação da receita de IPTU

Uma alternativa para política urbana de acesso à moradia através da vinculação da receita de IPTU

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Na presente dissertação está sendo analisada a possibilidade de vinculação da receita de IPTU para aplicação ao acesso à moradia, via proposta legislativa lege ferenda, lei ainda não vigente, pois atualmente esta vinculação de impostos a serviços é vedada pela Constituição Federal Brasileira de 1988...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Grehs, Karin Palombini
Other Authors: Almeida, Maria Soares de
Format: Others
Language:Portuguese
Published: 2015
Subjects:
Política urbana
Imposto predial e territorial urbano
Regularização fundiária : Porto Alegre (RS)
Déficit habitacional
Função social
Habitação
Legislacao municipal : Porto Alegre
Alternative to urban policy
Access to housing
Binding the revenues from IPTU
Housing deficit
Land regularization in Porto Alegre
Tax revenues
Online Access:http://hdl.handle.net/10183/126603
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