O Ministério Público e as medidas socioeducativas : uma reflexão jurídico-pedagógica
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) reafirmou uma nova fase de princípios de proteção ao público infanto-juvenil, reconhecendo a prioridade absoluta do atendimento as suas necessidades, imputando à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público a efetivação de d...
Main Author: | |
---|---|
Other Authors: | |
Format: | Others |
Language: | Portuguese |
Published: |
2007
|
Subjects: | |
Online Access: | http://hdl.handle.net/10183/8583 |
Search Result 1
Search Result 2