| Summary: | Submitted by Gizele Lima (gizele.lima@inpa.gov.br) on 2018-04-24T13:31:11Z
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Previous issue date: 2017-08-31 === Researchs show that the traditional populations of the Amazon use wildlife, mainly as source
of animal protein, evidencing the importance that the theme has for the region. However, the
implementation of wildlife management actions is still very incipient in Brazil and one of the
bottlenecks is the legal issues involved with the theme. In Brazil, the Conservation Units
(CUs) that allow the sustainable use of natural resources are some of the best areas to study,
implement and evaluate sustainable models of wildlife management because of their socioenvironmental characteristics. Thus, this research had its focus on the study of the legal
aspects of use and management of wildlife by traditional populations in CUs, having as main
objective the analysis of legal feasibility of use and management of wildlife by traditional
populations in Extractive Reserves (RESEX), Sustainable Development Reserves (RDS) and
National Forests (FLONA) in the Brazilian Amazon. The specific objectives sought to
identify the wildlife management activities foreseen in the Brazilian legislation, checking the
conditions under which wildlife management has legal protection to be developed in RESEX,
RDS and FLONA and to analyze the legal viability for the exercise of subsistence hunting by
traditional populations in federal PAs in the Amazon. Through the literature and legislation
review, it was possible to analyze the use and management activities foreseen in the
legislation, where initially 10 activities were identified in the Brazilian legal system - Chapter
1. Thereafter, it was verified that only four of these activities can be developed by traditional
populations in the categories of CU under study, according to their interests of food
subsistence or commercialization of the production. The activities identified are: a) use and
management of wildlife in captivity, in the categories of commercial breeder and
slaughterhouse; B) wildlife management in situ by traditional populations in RESEX; C)
extensive management system of crocodilians in RESEX, RDS and FLONA; D) hunting, in
the category of “subsistence hunting” - Chapter 2. And finally, in Chapter 3, in contrast to the
current understanding of the federal environmental agency, the Chico Mendes Institute ICMBio, in which hunting in Sustainable Use CUs can only be justified if the "state of
necessity" is characterized, and presents a discussion about legal issues related to subsistence
hunting and the state of necessity, demonstrating that a series of laws provide legal
recognition for the practice of "subsistence hunting", highlighting Law 10.286/2003 (Gun
Control Statute) which includes the category of " subsistence hunter". Thus, according to the
theory of the conglobant typicity, it is not possible to classify as a crime something that is
permitted by another law, in the Brazilian legal system, as is the case in question. So the
institutional understanting of ICMBio, regarding the criminalization of subsistence hunting in
the CUs, must be revised so then the management instruments, such as Management Plans
and Management Agreement, should address the theme, aiming its ordering and regulation,
focusing on the sustainable use and management of the fauna. === Pesquisas demonstram que as populações tradicionais da Amazônia fazem uso da fauna
silvestre, principalmente como fonte de proteína animal, evidenciando a importância que o
tema possui para a região. Porém a implementação de ações de manejo de fauna ainda é algo
bastante incipiente no Brasil, e um dos gargalos são as questões legais que permeiam o tema.
As Unidades de Conservação (UCs) de Uso Sustentável, por serem áreas protegidas e pelo
caráter socioambiental que possuem, são algumas das unidades fundiárias onde melhor se
pode estudar, implantar e avaliar modelos de manejo sustentáveis de fauna. Assim, o presente
trabalho teve como foco o estudo dos aspectos jurídicos do uso e do manejo de fauna silvestre
por populações tradicionais em UCs, tendo como objetivo principal a análise da viabilidade
jurídica do uso e do manejo de fauna silvestre por populações extrativistas em Reservas
Extrativistas (RESEX), Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) e Florestas
Nacionais (FLONA) federais, na Amazônia brasileira. Como objetivos específicos buscou-se
a identificação das atividades de manejo de fauna silvestre previstas na legislação brasileira, a
verificação sobre as condições em que o manejo de fauna silvestre possui amparo legal para
ser desenvolvido em RESEX, RDS e FLONA federais e para analisar a viabilidade legal para
o exercício da caça de subsistência por populações tradicionais em UCs federais na
Amazônia. Através do levantamento bibliográfico e de legislação, foi possível fazer uma
análise sobre as atividades de uso e de manejo previstas na legislação, onde inicialmente
foram identificadas 10 atividades no ordenamento jurídico brasileiro (Capítulo 1).
Posteriormente, verificou-se que somente quatro dessas atividades podem ser desenvolvidas
por populações tradicionais nas categorias de UC em estudo, conforme seus interesses de
subsistência alimentar ou de comercialização da produção. As atividades identificadas são: a)
uso e manejo de fauna silvestre em cativeiro, nas categorias criador comercial e matadouro,
abatedouro e frigorífico; b) manejo de fauna silvestre em vida livre por populações
tradicionais em RESEX; c) sistema extensivo de manejo de crocodilianos em RESEX, RDS e
FLONA e; d) caça, na modalidade de subsistência - Capítulo 2. E por fim, no Capítulo 3, em
contraponto à compreensão atual do órgão ambiental federal, o ICMBio, de que a caça nas
UCs de Uso Sustentável só pode ser justificada se resta caracterizado o “estado de
necessidade”, suscita-se uma discussão sobre as questões jurídicas relacionadas à caça de
subsistência e ao estado de necessidade, demonstrando que uma série de normas dão amparo
legal para a prática da “caça de subsistência”, destacando a Lei 10.286/2003 (Estatuto do
Desarmamento) que prevê a categoria de “caçador para subsistência”. Assim, conclui-se,
conforme o que preconiza a teoria da tipicidade conglobante, que não pode ser tipificado
como crime algo que é permitido por outra norma constante no ordenamento jurídico
brasileiro, como no caso do estudo em questão, havendo portanto que ser revisto o
posicionamento institucional do ICMBio com relação à criminalização da caça de subsistência
nas UCs, para que os instrumentos de gestão, como Planos de Manejo e Acordo de Gestão,
possam abordar o tema, visando seu ordenamento e regramento, com foco no uso e no manejo
sustentável da fauna.
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