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Fabiano Lopes de Moraes.pdf: 1259882 bytes, checksum: 6954240ea44067ab2817fe7b54df73b7 (MD5) === Made available in DSpace on 2017-10-16T18:22:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2017-05-10 === This scientific research aims at drawing a parallel between the UN Guiding Principles for Business and Human Rights and their effectiveness as mechanisms for protecting Human Rights in violations committed by companies. For this, the work begins to verify the classic theory of Alberto Asquini about companies, locking a parallel with contemporary companies and the need for protection of human rights, their social and sustainable responsibility for the economic tripod. After that, a descriptive study will be carried out on the UN human rights protection mechanisms, and the access mechanisms and regulatory procedures to repair cases where there is a violation. Finally, the UN Guiding Principles for Business and Human Rights will be explored further and the central question will be raised as to whether it is effective as a mechanism for the protection of human rights and whether there is a need to create an international treaty as a means of linking States And Companies in the protection and reparation in cases of violation of Human Rights. For this research was used the hypothetical inductive method and bibliographical survey aims to demonstrate the current state and possible mechanisms for protection of human rights in violations by companies. === A presente pesquisa científica visa traçar um paralelo entre os Princípios Orientadores da ONU para Empresas e Direitos Humanos e sua efetividade como mecanismos de proteção aos Direitos Humanos nas violações cometidas por Empresas. Para tanto, inicia-se o trabalho com a teoria clássica de Alberto Asquini sobre empresas traçando um paralelo com teorias contemporâneas sobre empresas e a necessidade de proteção aos direitos humanos, sua responsabilidade social e sustentável pelo tripé econômico. Após será feito um estudo descritivo sobre os mecanismos de proteção aos direitos humanos da ONU, e quais os mecanismos de acesso e procedimentos regulatórios para reparar os casos em que houver violação. Por fim irá se aprofundar nos Princípios Orientadores da ONU para Empresas e Direitos Humanos e a pergunta central do tema, se há efetividade como mecanismo de proteção aos Direitos humanos, e se há a necessidade de se criar um tratado internacional como meio de se vincular Estados e Empresas na proteção e reparação nos casos de violação aos Direitos Humanos. Para esta pesquisa foi utilizando-se do método hipotético indutivo e levantamento bibliográfico pretende demonstrar o estado atual e possíveis mecanismos de proteção aos Direitos Humanos nas violações por empresas.
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