Duração razoável da investigação criminal: uma garantia fundamental do investigado

• Main Author: Nunes, Marcelo Alves
• Other Authors: Tucunduva Sobrinho, Ruy Cardozo de Mello
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Nove de Julho 2016
• Subjects: Investigação criminal; constitucionalização; duração razoável; Criminal investigation; constitutionalization; reasonable length; CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: http://bibliotecadigital.uninove.br/handle/tede/1237

Submitted by Nadir Basilio ([e-mail]) on 2016-05-12T17:43:53Z No. of bitstreams: 1 Marcelo Alves Nunes.pdf: 983327 bytes, checksum: 867fe7eac9d8f63ba9c7a5163a2f0fbd (MD5) === Made available in DSpace on 2016-05-12T17:43:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Alves Nunes.pdf: 983327 bytes, checksum: 867fe7eac9d8f63ba9c7a5163a2f0fbd (MD5) Previous issue date: 2013-12-10 === The proposition of constitutional guarantees in the criminal investigation stage is undoubtedly a significant progress in building a more ethical and fairer criminal case, consistent with republican values embodied in the Constitution of 1988. Thus, as an Estate institution, the Judicial Police has been ideologically remodeled, assuming a more guaranteed conformation in this constitutionalist era of law. This is because, in the early stage of the police investigation, the investigated might suffer serious restrictions on their nuclear legal heritage, as an example of dignity, freedom, intimacy and equity. Indeed, the choice of the legislature by the rule of non-term research officer [not only] demands immediate review, since the lack of regulatory control over the investigative acts fosters abuse of the Estate-police rather than expensive state values of the human person. As a reaction, the guarantee of reasonable duration of administrative procedures, constitutionally erected a fundamental right by EC 45/2004 (CF, art. 5th, inc. LXXVIII), points to the urgent need for critical revisiting of the criminal investigation, taken as a whole, since the delay in the completion of the procedure exacerbates feelings of distress and unfairly stigmatizes the investigated person, on whom an anticipated punishment, that cannot be confirmed by the State court, in a subsequent procedural step of the persecution criminis. Using the timing of the criminal investigation as its centerpiece, this study was initiated, from elementary concepts, positive legislation (ordinary and constitutional), the case law, the phenomenon of constitutionalization of law and specialized doctrine. In the exploration of the object of knowledge, related juridical aspects of sensitive relevance to the subject have not been left aside, especially the unintended consequences of investigation for the penal action, the possible defenses of the subject of prosecution, and the liability of the State and its agents, complementing and enriching excessively theoretical arguments submitted to reflection. === A proposição de garantias constitucionais na fase de investigação criminal constitui, sem dúvida, significativo avanço na construção de um processo penal mais ético e justo, consentâneo com os valores republicanos materializados na Constituição Federal de 1988. E assim, como instituição de Estado, a Polícia Judiciária vem sendo ideologicamente remodelada, assumindo conformação mais garantista nesta era constitucionalista do direito. Isso porque, na prematura fase do inquérito policial, é possível o investigado sofrer sérias restrições em seu patrimônio jurídico nuclear, com afetação de sua dignidade, liberdade, intimidade e patrimônio. Com efeito, a opção do legislador pela regra do não-prazo em matéria de investigação policial [e não só] reclama imediata revisão, vez que a ausência de controle normativo sobre os atos investigatórios fomenta abuso do Estado-polícia em detrimento de caros valores da pessoa humana. Como reação, a garantia da duração razoável dos procedimentos administrativos, constitucionalmente erigida à categoria de direito fundamental pela EC n. 45/2004 (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), aponta a premente necessidade de revisitação crítica da investigação criminal, considerada em seu conjunto, posto que a demora na conclusão do procedimento agrava o sentimento de angústia e estigmatiza injustamente a pessoa investigada, a quem é infligida antecipadamente uma pena que poderá não ser confirmada pelo Estado-juiz, em etapa subsequente da persecutio criminis. Tomada a tempestividade da investigação criminal como eixo central, foi desenvolvido o presente estudo acadêmico, a partir de conceitos elementares, da legislação positivada (ordinária e constitucional), da jurisprudência, do fenômeno da constitucionalização do direito e da doutrina especializada. Na exploração do objeto de conhecimento, não foram olvidados aspectos jurídicos correlatos, de sensível relevância para o assunto, notadamente as consequências da investigação intempestiva para a ação penal, as possíveis defesas do sujeito da persecução, e a responsabilidade civil do Estado e de seus agentes, complementando e enriquecendo sobremaneira os argumentos teóricos submetidos à reflexão.