Omissão inconstitucional e fundo de participação dos estados e do Distrito Federal: um estudo a partir do processo e julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade ns. 875, 1.987, 2.727 e 3.243
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Main Author: | Fé, Raquel Mousinho de Moura |
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Other Authors: | Alves Junior, Luís Carlos Martins |
Language: | Portuguese |
Published: |
2016
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Subjects: | |
Online Access: | http://repositorio.uniceub.br/handle/235/8597 |
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