Cancelamento de benefício fiscal-financeiro à luz do princípio da segurança jurídica: estudo de caso

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Bibliographic Details
Main Author:	Ventura, Augusto César Rocha
Other Authors:	Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes
Language:	Portuguese
Published:	2015
Subjects:	Direito tributário Benefício Fiscal-Financeiro Cancelamento Competência Segurança jurídica PRODEI Estado de Mato Grosso
Online Access:	http://repositorio.uniceub.br/handle/235/5777

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