Evidências do repasse da lei do ICMS Solidário e seu impacto sobre o crescimento econômico dos municípios mineiros

• Main Author: Vaz, Bruna Maria Corrêa
• Other Authors: Teixeira, Evandro Camargos
• Language: Portuguese
• Published: Universidade Federal de Viçosa 2018
• Subjects: Política fiscal - Minas Gerais; Produto interno bruto; Imposto sobre comércio de mercadoria e serviços; Economia Aplicada
• Online Access: http://www.locus.ufv.br/handle/123456789/19818

Submitted by Marco Antônio de Ramos Chagas ([e-mail]) on 2018-05-25T18:55:40Z No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 642209 bytes, checksum: c0c8473b2d9b0dc4a6fca0bf8bc9030a (MD5) === Made available in DSpace on 2018-05-25T18:55:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 642209 bytes, checksum: c0c8473b2d9b0dc4a6fca0bf8bc9030a (MD5) Previous issue date: 2017-10-02 === Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior === O sistema tributário vigente no Brasil não garante uma repartição proporcional das receitas tributárias entre os entes federativos. Assim, a maioria dos municípios brasileiros não consegue arcar com todas suas despesas apenas com suas receitas tributárias, dependendo das transferências intergovernamentais para conseguir cumprir com suas obrigações. Atualmente, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) é a principal transferência dos estados para os municípios, consistindo em um importante componente da receita de grande parte destes. Em Minas Gerais, a lei estadual que determina o critério de transferência do ICMS passou por algumas reformulações com a criação da Lei do ICMS Solidário, em 2009. Tal mudança na lei impactou sobre a receita dos municípios, tendo em vista que a alteração nos critérios de distribuição do ICMS pode alterar o valor transferido a cada município. Assim, essa modificação nas transferências do ICMS pode ter efeito sobre o crescimento econômico dos municípios, pois um aumento na receita permite que os mesmos realizem mais investimentos. À vista disso, o presente estudo tem como objetivo avaliar o impacto do incremento na receita dos municípios, em função da mudança na lei de transferência do ICMS, em 2009, sobre o crescimento econômico dos municípios de Minas Gerais em 2014. A Análise empírica foi realizada em duas etapas, utilizando o método do Propensity Score Matching, para construir estatisticamente um grupo de comparação e o método de diferenças- em- diferenças (DD), para estimar os efeitos de tratamento. Os resultados indicam que as transferências intergovernamentais relacionam-se positivamente com o crescimento econômico, visto que os referidos municípios que receberam incremento de 10% a 50% em suas receitas, proveniente da mudança na lei de transferência do ICMS, obtiveram, em média, aumento de 5,5% em suas taxas de crescimento econômico. Nesse sentido, os resultados alcançados podem estimular os demais estados a realizar mudanças nas suas respectivas leis de transferência do ICMS, além de contribuir na formulação de políticas que tenham como objetivo fomentar o crescimento econômico dos municípios. === The Brazilian tax system does not guarantee a proportional distribution of tax revenues between federal entities. Thus, most Brazilian cities can not afford all of their expenses only with their tax revenues, depending on the intergovernmental transfers to be able to fulfill their obligations. Currently, the tax on operations related to the currency of goods and on services of interstate, intercity and communication services (ICMS) is the main currency of the states to the cities, making an important component of the revenue of most of them. In Minas Gerais, the state law that determines the ICMS transfer criterion underwent some reformulations with the creation of the ICMS Solidarity Law in 2009. Such a change in the law has impacted on municipal revenues, since the change in ICMS distribution criteria may change the amount transferred to each city. Thus, this change in ICMS transfers may have an effect on the economic growth of the cities, because an increase in revenue allows them to make more investments. In view of this, the present study aims to evaluate the impact of the increase in the municipal’s revenue, due to the change in the law of transference of ICMS, in 2009, on the economic growth of the cities of Minas Gerais in 2014. The empirical analysis was performed in two steps using the Propensity Score Matching method to statistically set up a comparison group and the differences-in-differences (DD) method to evaluate treatment effects. The results indicate that intergovernmental transfers are positively related to economic growth, since the cities that received from 10% to 50% increase in revenues, from the change in the ICMS transfer law, obtained, an average, increase of 5,5% in their economic growth rates. In this way, the results achieved can stimulate the other states to make changes in their respective ICMS transference laws, as well as contribute to the formulation of policies that aim to promote the economic growth of the cities.