Instrumentos estatais de outorga de uso privativo de bens públicos

• Main Author: Prado, Inês Maria dos Santos Coimbra de Almeida
• Other Authors: Araujo, Luiz Alberto David
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
• Subjects: Bens públicos; Imóvel; Uso privativo; Concessão; Public property; Use; Assignment; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9092

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ines Maria dos Santos Coimbra de Almeida Prado.pdf: 696408 bytes, checksum: 5255dc304076ffb66e48265966019b79 (MD5) Previous issue date: 2010-06-08 === In order to successfully perform its increasingly complex duties, not only does the Public Administration require the power, but also a series of other elements, such as property, that may provide material support to its activities. Thus, public property is turned into a tool to help the Public Administration perform its duties, and therefore represent an important public resource and support for the achievement of public policies. It is crucial that public property be distributed in view to its adequate use and the legal institution that might be apt to carry out such use, as well as the choice for the best time to perform it in accordance to public interest. This work intends to focus on the public means to grant the use of public property to private entities, since such means are deemed more appropriate for that purpose than the ones contained in private law. Moreover, its structure is based in administrative law regulations, which should be more adequate for managing the use of public property by the State. The present study represents the analysis of the institutions that authorize, permit and grant the use of public property as legal categories, identifying at the same time some consensus in the applicable legal system with regard to public real estate. This effort was made towards organizing the entities that grant conveyance of use, whereas labels were less stressed (although not ignored) than the content of such grants === Para efetivação das diversas e cada vez mais complexas atividades que desempenha, a Administração necessita não só de poderes, mas também de um conjunto variado de coisas, como bens que se prestem como suporte material para a atividade administrativa. Os bens públicos surgem, assim, como instrumentos para a consecução dos deveres da Administração, representando importante riqueza pública e assento para a realização de políticas públicas. É necessário, portanto, dar destinação aos bens públicos elegendo o seu uso adequado, o instituto jurídico apto a viabilizá-lo, bem como a escolha do melhor momento para concretizá-lo, atendendo ao interesse público. No presente trabalho, pretende-se dar enfoque aos instrumentos estatais de outorga de uso privativo de bens públicos por entendê-los mais adequados que os instrumentos típicos do direito privado, justamente por ter sua formatação dada por normas de direito administrativo, mais apropriadas ao manejo das utilizações de bens públicos pelo Estado. O que se busca, no presente estudo, é a análise dos institutos da autorização de uso, permissão de uso e concessão de uso como categorias jurídicas, identificando alguma unidade no regime jurídico aplicável, tendo como objeto o patrimônio público imobiliário. O esforço foi no sentido de sistematizar os institutos de trespasse de uso, dedicando menor valor aos rótulos (embora não prescindindo deles) e conferindo mais destaque ao conteúdo das outorgas