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Previous issue date: 2010-05-21 === Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico === Globalization is a phenomenon whose effects are felt both in the legal harvest, and in various
areas of human knowledge, claiming all - theoretical and practical - the adoption of new
perspectives are compatible with the current changes observed, particularly in foreign trade,
which have come to understand new mechanisms and instruments, as are examples of unfair
trade practices that undermine productivity and performance of all firms, justifying thus their
study in this work. Among such practices, one of the most obvious and present in
international trade is the practice of dumping, which occurs when the price of a particular
good or service introduced into the commerce of another country is below its normal price
(BARRAL, 2002).This study focuses on the impact of the theory of Public International Law
Development (JACKSON, 2006) applied to the dumping, and unfair or restrictive trade,
exports of Brazilian orange juice concentrate, operationalized by the four largest exporter of
concentrated orange juice based in Brazil, in order to contribute objectively to understand to
understand the regulation of trade and restrictive practices or unfair to him and their
characteristics, and highlight the multilateral trading system, with a special analysis of the
normative scenario incident on the agricultural sector and operation of the WTO Dispute
Settlement WTO, highlighting the case of Brazilian orange juice led to the consideration of
this, after all, check in the Brazilian case, how would the system of agribusiness across
orange chain and how the Brazilian government has acted in the interests of national export
of this product. In this light, what are the effects of dumping on Brazilian exports of
concentrated orange juice from the case study of four leading exporters of orange juice
concentrate? To answer this question, were used as stock methodological case study done
with multidisciplinary exports of concentrated orange juice, Brazil, combined with
exploratory research and qualitative information on the system of citrus agribusiness, with
particular focus on production and exports of orange juice concentrate, based on secondary
data, covering numbers on production, consumption and exports of orange and its products in
the databases of the United States Department of Agriculture (USDA) and the Secretariat of
Foreign Trade and Ministry of Development, Industry and Foreign Trade (SECEX) and the
interview technique to collect data, it is the best suited to the small universe of informants.
The research aims to address the legal aspects related terms, demonstrating how they will
interact, how they are driven through the WTO and what practical results for this sector
representative of the Brazilian economy. In this respect, also emphasized the increasing
Brazilian participation in the international arena to defend the national interests, recording
some progress and challenges of many governments and industry to ensure the effective and
free trade in Brazilian exports of concentrated orange juice and thus ensure sustainable
development and poverty eradication === A globalização é um fenômeno cujos reflexos são sentidos tanto na seara jurídica, quanto nas
mais variadas áreas do conhecimento humano, reclamando de todos - teóricos e práticos - a
adoção de novas perspectivas compatíveis com as mudanças hodiernamente observadas, em
especial nas relações comerciais exteriores, as quais passaram a compreender novos
mecanismos e instrumentos, como são exemplos as práticas comerciais desleais, que
comprometem a produtividade e o bom desempenho do conjunto de empresas, justificando-se,
assim, seu estudo no presente trabalho. Dentre tais práticas, uma das mais corriqueiras e
presentes no comércio internacional é a prática do dumping, que ocorre quando o preço de um
determinado bem ou serviço introduzido no comércio de outro país é inferior ao seu preço
normal (BARRAL, 2002). O presente trabalho enfoca o impacto da teoria do Direito
Internacional Público Econômico (JACKSON, 2006) aplicada ao dumping, como prática
desleal ou restritiva ao comércio, às exportações brasileiras de suco concentrado de laranja,
operacionalizadas pelas quatro maiores exportadoras de suco de laranja concentrado sediadas
no Brasil, de modo a contribuir objetivamente para a compreensão para a compreensão da
regulação do comércio e das práticas restritivas ou desleais a ele e suas características, além
de destacar o sistema multilateral de comércio, com especial análise do cenário normativo
incidente sobre o setor agrícola e o funcionamento do Órgão de Solução de Controvérsias da
OMC, destacando-se o caso do suco de laranja brasileiro levado à apreciação desta para, ao
fim e ao cabo, verificar, no caso brasileiro, como se comporta o sistema agroindustrial da
laranja em toda a sua cadeia e como o governo brasileiro tem atuado na defesa dos interesses
nacionais das exportações desse produto. Diante do exposto, quais os efeitos do dumping nas
exportações brasileiras de suco de laranja concentrado a partir do estudo de caso das quatro
maiores empresas exportadoras do suco de laranja concentrado? Para responder a esse
questionamento, foram utilizadas como ações metodológicas o estudo de caso multidisciplinar
feito com as exportações do suco de laranja concentrado brasileiro, combinado com pesquisa
exploratória e qualitativa sobre o sistema agroindustrial citrícola, com especial enfoque na
produção e exportação do suco de laranja concentrado, a partir de dados secundários,
abordando números sobre produção, consumo e exportação de laranja e de seus produtos nas
bases de dados do United States Department of Agriculture (USDA) e da Secretaria do
Comércio Exterior e Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (SECEX)
e com a técnica de entrevista para a coleta de dados, pois é a que melhor se adequa ao
reduzido universo de informantes. A pesquisa visa abordar os aspectos jurídicos dos termos
relacionados, demonstrando de que forma interagem entre si, como são acionados via OMC e
quais resultados práticos para esse setor representativo da economia brasileira. Neste aspecto,
destaca ainda a crescente participação brasileira no cenário internacional na defesa dos
interesses nacionais, com o registro de alguns avanços e de muitos desafios governamentais e
setoriais, a fim de assegurar o efetivo e livre comércio nas exportações brasileiras de suco de
laranja concentrado e garantir, assim, o desenvolvimento sustentável e a erradicação da
pobreza
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