A decadência das contribuições previdenciárias no âmbito das execuções instauradas pela Justiça do Trabalho

A decadência das contribuições previdenciárias no âmbito das execuções instauradas pela Justiça do Trabalho

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Chede Domingos Suaiden.pdf: 1276772 bytes, checksum: c1502c1a5fb31de532b9080d2a6a0623 (MD5) Previous issue date: 2010-05-17 === Many discussions are held about the statute of limitations on the collection of social securi...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Suaiden, Chede Domingos
Other Authors: Balera, Wagner
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Decadência tributária
Segurança jurídica
Contribuições previdenciárias
Sistema de seguridade social
Contribuicoes para seguridade social > Brasil
Justica do trabalho > Brasil
Garantia (Direito) > Brasil
Statute of limitations on taxes
Labor Courts
Juridical safety
Social security contributions
Social security system
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8958

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8958

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