Direitos fundamentais e o não-confisco tributário
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Georgenor de Sousa Franco Neto.pdf: 804006 bytes, checksum: a781bf3b7e178df4aca99eec9b557c5d (MD5) Previous issue date: 2009-10-19 === This research analyzes some relation among the principle of bar the tax with confis...
Main Author: | Franco Neto, Georgenor de Sousa |
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Other Authors: | Balera, Wagner |
Format: | Others |
Language: | Portuguese |
Published: |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
2016
|
Subjects: | |
Online Access: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8802 |
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