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Previous issue date: 2009-10-23 === The present paper is purposed to analyze and discuss the
real right to habitation and its application in hereditary succession, such as
established in our current legal system, by means of analysis of the legal rules
on the subject.
Inserted in such purpose, the present discussion will
explore the subject with an analysis of the Brazilian and foreign legislation,
aimed to address the utility and the limits of the real right to habitation applied to
the successional law, specially after modifications brought up by the current
Brazilian Code of Civil Procedure. In addition to the doctrinal analysis, this
paper will bring to light the most recent decisions from our courts of law,
challenging the subject from its various facets.
The proposed subject is approached in five chapters: the
formation and evolution of the Brazilian family; general aspects of real rights;
the real right to habitation, its concept and legislative evolution, as well as its
view under the foreign law; overview of the current Brazilian successional law;
and, finally, a contention with the relevant themes involving the real right to
habitation in the hereditary succession.
This way, this paper will aim to challenge the main points
of the theme, which generate innumerous judicial conflicts, always taking into
consideration that, observing the legal form, the formation and maintenance of
the family must be the most important and protected social institutions === O presente trabalho tem por finalidade analisar e discutir o
direito real de habitação e sua aplicação na sucessão hereditária, tal como se
coloca em nosso ordenamento jurídico atual, por intermédio da análise dos
ditames legais previstos sobre o tema.
Inserida em tal objetivo, a presente discussão reside na
exploração do tema por meio da análise da legislação brasileira e estrangeira a
ele concernente, visando discutir a utilidade e os limites do direito real de
habitação aplicado ao direito sucessório, principalmente, após as alterações
trazidas pelo atual Código Civil Brasileiro. Além da análise doutrinária, buscouse
trazer as mais atuais decisões de nossos tribunais, enfrentando o tema em
seus vários aspectos.
O tema proposto é desenvolvido em cinco capítulos:
formação e evolução da família brasileira; aspectos gerais dos direitos reais;
direito real de habitação, seu conceito e evolução legislativa, bem como visão
no direito estrangeiro; uma visão geral do atual direito sucessório brasileiro e,
por fim, o enfrentamento dos temas relevantes que envolvem o direito real de
habitação na sucessão hereditária.
Dessa forma, procura-se abarcar, aqui, o enfrentamento
dos principais pontos controversos do tema, que geram inúmeros conflitos
judiciais, considerando sempre que, respeitada a forma legal, a formação e a
manutenção da família devem ser os mais importantes e protegidos institutos
sociais
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