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Previous issue date: 2009-08-24 === Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior === The fundamental scope of this work is to analyze the internal
structure of tax laws put at the disposal of the state for the promotion of
intervention in the economic domain, dealing with the respective relations
these laws maintain with the other laws that make up the system of positive
law. It begins from the idea that the system of positive law is inserted,
together with other systems (political, economic, moral, etc.) in a larger
system, the social system. The exchange of influence between the
economic system and the system of positive law is studied to identify
potential consequences in the formation of the interventionist legal rules
and their effects in the phenomenological world. The work then analyzes
the contribution of intervention in the economic domain, as manifest in
taxation, from its point of origin to the allocation of the funds raised in
accordance with the intended purpose. Within positive law, the work
identifies the legal rules that belong to it that concern the exercise of
legislative authority for institution, constitutional principles, the
requirements for the evaluation of constitutionality and the basic rule of the
incidence of taxation, all of which make up the rules for interventionist
taxation authority of the mentioned taxes. Finally, this study deals
generically with the necessity for the appearance of an interventionist state,
making a distinction between "economic domain," "economic activity" and
"economic order," going through the analysis of the forms that it has to
intervene and identifying the constitutional principles relative to the
Brazilian economic order === Este trabalho tem como escopo fundamental analisar a
estrutura interna da norma jurídica tributária posta à disposição do Estado
para a promoção da intervenção sobre o domínio econômico, tratando das
respectivas relações que mantém com as demais normas integrantes do
sistema do direito positivo. Parte-se da ideia de que o sistema do direito
positivo está inserido, juntamente com outros sistemas (político,
econômico, moral etc.) em um sistema maior, o sistema social. Estudaram-se
as trocas de influências entre os sistemas econômico e do direito
positivo, para identificar eventuais consequências na formação da norma
jurídica intervencionista e seus efeitos no mundo dos fenômenos. O
trabalho passou, então, a analisar a contribuição de intervenção sobre o
domínio econômico, enquanto espécie tributária, desde o seu nascedouro
até a aplicação dos recursos arrecadados de acordo com a finalidade
pretendida. Dentro do direito positivo, identificaram-se as normas jurídicas
a ele pertencentes que dizem respeito ao exercício legislativo para
instituição, aos princípios constitucionais, aos requisitos de avaliação de
constitucionalidade e à regra-matriz de incidência tributária, todas
conformadoras da norma de competência tributária interventiva das
referidas contribuições. Por fim, o presente estudo tratou de forma genérica
da necessidade de surgimento de um Estado intervencionista, fazendo a
diferenciação entre "domínio econômico", "atividade econômica" e "ordem
econômica", passando pela análise das formas de que dispõe para intervir e
identificando os princípios constitucionais relativos à ordem econômica
brasileira
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