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Previous issue date: 2009-06-05 === Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico === The scope of irretroactivity as a limitation to the construction of norms is
discussed. This work aims to establish a standard definition of norm based on the
structuring theory of Friedrich Müller. Assuming syntactic uniformity of law, it seeks to
adapt elements proposed by Müller to the levy tax rule of Paulo de Barros
Carvalho. The research analyses the meaning of tax irretroactivity on traditional and
contemporary doctrine. It is proposed to apply the irretroactivity to the idea of norm.
Finally, the work analyses the process of judicial rulemaking as well as the influence
of tax irretroactivity in cases of overrulings === Discute-se o alcance da irretroatividade como limitação à construção de normas
jurídicas. Busca-se estabelecer uma definição de norma jurídica a partir da proposta
da teoria estruturante de Friedrich Müller. Supondo-se a uniformidade sintática da
norma jurídica, procura-se adequar os elementos propostos por Müller à regra-matriz
de incidência tributária de Paulo de Barros Carvalho. Analisa-se o sentido da
irretroatividade tributária na doutrina tradicional e na proposta teorias
contemporâneas. Propõe-se a aplicação da irretroatividade à idéia de norma jurídica.
Por fim, analisa-se o processo de construção de normas jurídicas pela
jurisprudência, bem como a influência da irretroatividade tributária quando houver
alteração de entendimento consolidado
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