Aspectos relevantes das circunstâncias judiciais na individualização da pena

Aspectos relevantes das circunstâncias judiciais na individualização da pena

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Sergio Cordeiro Piedade.pdf: 491369 bytes, checksum: 08196b97ccb2b1e98007534533419922 (MD5) Previous issue date: 2009-04-15 === The current work aims to analyze the circumstances described in Article 59 of the Bra...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Piedade, Antonio Sergio Cordeiro
Other Authors: Ponte, Antonio Carlos da
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Individualização da pena
Circunstâncias judiciais
Dosimetria da pena
Princípios constitucionais aplicáveis à pena
Direito penal > Brasil
Pena (Direito) > Brasil
Individualization of the sentence
Judicial circumstances
Sentence dosage
Sentence constitutional principles
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8490

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8490

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