Segurança jurídica, princípio da legalidade tributária e jurisprudência

Segurança jurídica, princípio da legalidade tributária e jurisprudência

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bianca Mizuki Dias dos Santos.pdf: 1305263 bytes, checksum: 965de8dc9c1a1c8eda287cb968fa8b39 (MD5) Previous issue date: 2009-03-20 === Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior === The subject matter o...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Santos, Bianca Mizuki Dias dos
Other Authors: Araújo, Clarice Von Oertzen de
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Segurança jurídica
Legalidade tributária
Princípio
Jurisprudência
Brasil > [Constituicao (1988)]
Garantia (Direito) > Brasil
Estado de direito > Brasil
Valores
Legal security
Tax legality
Principle
Value
Precedents
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8472

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8472

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