O princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar e o princípio da segurança jurídica

O princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar e o princípio da segurança jurídica

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cicero Germano.pdf: 893514 bytes, checksum: a41cb65af77c018b7eee00648cfe9aa0 (MD5) Previous issue date: 2005-06-01 === O tema deste trabalho é o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa,no Processo Administrativo Disc...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Costa, Cicero Germano da
Other Authors: Garcia, Maria
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
contraditorio
ampla defesa
processo disciplinar
Administracao publica
Processo administrativo > Brasil
Brasil > Direito constitucional
CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8403

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