Cumprimento das decisões do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio: análise das medidas de indução e das propostas para seu aprimoramento sob a perspectiva dos países em desenvolvimento

• Main Author: Árabe Neto, Abrão Miguel
• Other Authors: Finkelstein, Claudio
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
• Subjects: OMC; Solução de controvércias; Conflitos de interesse; Organização Mundial do Comércio; Comércio - Países em desenvolvimento; Comércio internacional; World Trade Organization; WTO; Dispute Settlement; Conflicts of interest; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8400

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Abrao Miguel Arabe Neto.pdf: 1811372 bytes, checksum: d92c705a8bb1f274f06a37eec85529da (MD5) Previous issue date: 2008-12-15 === The WTO World Trade Organization dispute settlement system stands out as one of the most significant developments in contemporary international law. Created with strong jurisdictional features, it serves as the main forum for the resolution of conflicts of interest in international trade. Success in this task, however, is dependent upon the degree of compliance achieved by its decisions. As a consequence, it is important to assess whether WTO rules provide suitable instruments in order to secure implementation, especially when opposed by respondents. Guided by this challenge, this paper seeks to examine the current performance of WTO enforcement tools, particularly from the perspective of developing countries. After exposing the shortcomings of these instruments, the analysis focuses on its reform proposals, aiming to identify the most viable alternatives for enhancement === O sistema de solução de controvérsias da OMC Organização Mundial do Comércio destaca-se como um dos avanços mais significativos do direito internacional contemporâneo. Revestido por feições marcadamente jurisdicionais, é o principal foro para a apreciação dos conflitos de interesse do comércio internacional. O êxito nessa tarefa, no entanto, está condicionado ao grau de observância de suas decisões. Assim sendo, cumpre indagar se a normativa da OMC prevê instrumentos aptos para garantir a implementação de suas soluções, especialmente quando dificultada por seus respectivos destinatários. Motivado por esse desafio, o presente trabalho analisa o desempenho das atuais medidas de indução ao cumprimento das determinações da OMC, sobretudo a partir da perspectiva dos países em desenvolvimento. Expostas as deficiências do instituto, o exame avança sobre as propostas para sua reforma, concluindo pelas alternativas mais apropriadas em direção ao seu aperfeiçoamento