Os juízos de admissibilidade, rescindente e rescisório da ação rescisória: uma abordagem a partir da ponderação dos princípios da segurança jurídica e acesso à justiça

Os juízos de admissibilidade, rescindente e rescisório da ação rescisória: uma abordagem a partir da ponderação dos princípios da segurança jurídica e acesso à justiça

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Lucia Lins Conceicao de Medeiros.pdf: 1298412 bytes, checksum: 8078285572c6f6262a3fff06fb788ae5 (MD5) Previous issue date: 2008-07-02 === The action seeking rescission is the remedy by means of which the material th...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Medeiros, Maria Lúcia Lins Conceição de
Other Authors: Wambier, Teresa Celina Arruda Alvim
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Regras infraconstitucionais
Acesso a justica
Acao rescisoria
Estado de direito > Brasil
Rescission action
Access to justice
Rules under the constitution
Democratic rule of law
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8218

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8218

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