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Previous issue date: 2008-05-14 === This work outlines some expeditious and effective solutions to settle tax disputes outside of the judiciary system, but always in accordance with the dictates of the existing legal framework.
In our work, we have taken into account not only the current difficulties faced by the Judiciary Branch and its massive backlog of services, but also the possibility of devising definitive mechanisms for resolution of tax disputes outside the Judiciary itself.
Given the democratic nature that permeates our institutions, it stands to reason that the taxpayers should play an active role in any given mechanism for settlement of tax administrative disputes. Accordingly, we suggest the creation of a so-called Participative Law based upon consensual rules for compromise and arbitration of tax obligations.
This study seeks to identify certain human needs in the tax legal arena within a global environment, and to provide answers to any such needs in reliance on existing rules of positive law.
Our methodology follows a deductive reasoning: we depart from positive law precepts with a view to triggering possible compromises under specific conditions within the realm of the so-called Participative Tax Law .
It is important to stress that this study is based upon the relationship between Language and Law. This is because we strongly believe that any field of knowledge and language are intertwined in that knowing something implies knowing the language that allows it to be understood. Along these lines, scientific knowledge is a form of speech in itself. This assumption places language as an instrument that mediates and generates valid intersubjective knowledge and meaning. Accordingly, we shall analyze the language of positive law under the perspective of certain principles of semiotics.
We conclude that there is a possibility, within the existing legal framework, for political players to devise laws determining the circumstances, conditions, limits and competences for consensual administrative compromises and arbitration mechanisms that will eventually make it possible to bring Tax Participative Law into full bloom === O presente trabalho tem como objetivo propor alternativas de procedimentos para obter soluções rápidas e eficientes, fora do âmbito do Poder Judiciário, para os conflitos tributários, levando sempre em consideração os parâmetros estabelecidos pelo ordenamento jurídico vigente.
Firmamos nossa meta em razão da conjuntura atual de sobrecarga do Poder Judiciário, observando a possibilidade, no direito tributário brasileiro, de se estabelecerem formas definitivas de solução de conflito independentes do referido Poder.
Em vista do contexto democrático no qual estamos inseridos, é coerente que os mecanismos a serem utilizados para a solução das lides administrativas contem com a participação dos contribuintes. Assim, propusemos como hipótese a construção de um Direito Participativo , consubstanciado nas normas da transação e da arbitragem da obrigação tributária.
Este estudo buscou detectar algumas das necessidades humanas, na área jurídico-tributária, no atual mundo globalizado, e propor respostas para tais anseios com base no direito positivo.
Nossa linha metodológica é a dedutiva: partimos dos enunciados do direito positivo com o intuito de tornar patente a possibilidade de soluções transacionais em condições específicas, no âmbito do que denominamos de Direito Tributário Participativo .
Consideramos imprescindível ressaltar que este estudo tomou como fundamento a relação entre a Linguagem e o Direito. Isso porque acreditamos que qualquer área do conhecimento mantém um estreito vínculo com a linguagem, na medida em que conhecer algo é conhecer a linguagem que torna esse algo compreensível. Nesse sentido o saber científico é uma espécie de discurso. A adoção dessa premissa evidencia a linguagem como mediadora e constitutiva do conhecimento intersubjetivo válido. Desse modo, fez-se uma análise da linguagem do direto positivo à luz de certos conceitos da teoria semiótica.
Concluímos que há possibilidade, dentro do ordenamento jurídico vigente, da introdução, pelas pessoas políticas, de leis que determinem as circunstâncias, as condições, os limites, os órgãos e as competências, para a realização da transação e da arbitragem administrativas da obrigação tributária, por meio da solução transacional, que viabiliza o direito tributário participativo
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