Processo administrativo fiscal previdenciário

• Main Author: Berman, Vanessa Carla Vidutto
• Other Authors: Santos Filho, Oswaldo de Souza
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
• Subjects: Atividade administrativa; Processo administrativo fiscal; Processo administrativo tributario > Brasil; Administrative activities; Fiscal administrative process; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8144

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanessa Carla Vidutto Berman.pdf: 1268917 bytes, checksum: 61475883c5894eac0e4758d62d893a14 (MD5) Previous issue date: 2008-05-19 === The object of the present work consists of the analysis of the administrative activities carried out by the collections of taxes allocated for the Social Security Funding. We aim at tracking a parallelism between the guaranties of the participants previewed in the entire legal framework and the administration prerogatives, covering as much the phase that precedes the entry as the one that is developed at a later date with the fiscal administrative process brought to action. The study begins with a brief covering of the origin and development of the State Power, going through all the historical moments; from the distinguished interventionism of the 18th century to the liberalism excess at the end of the same century, reaching the current model where the state maintains itself participative in the social relations, without being a centralizer of the economic activities nor a limiter of rights and private interests. Then, we dedicated to the general theory of the administrative process, including them in the applicable ruling; dealing with the principles applicable and bringing to light all the relevant legislation to the theme, with emphasis on the new structure arising from the emergence of Federal Revenue of Brazil, under the approach given by Law of 11.457/07 and according with the new statute applicable to the social security fiscal administrative process, inserted in Decree 70.235/72. In this topic we aimed at emphasizing the alterations suffered due to the new legal ruling brought to action. This dissertation has its main focus on the recognition that only through the administrative process carried out according to the democratic ruling in which we currently stand; hence the state activity will be able to act lawfully === O objeto do presente trabalho consiste na análise da atividade administrativa exercida para cobrança dos tributos destinados ao custeio da Seguridade Social. Buscamos traçar um paralelo entre as garantias dos administrados, previstas em todo arcabouço jurídico e as prerrogativas da administração, abrangendo tanto a fase que antecede o lançamento, como a que se desenvolve posteriormente com a instauração do processo administrativo fiscal. O estudo se inicia com uma sucinta abordagem da origem e desenvolvimento do Poder Estatal, passando por todos os momentos históricos; do intervencionismo extremado do Século XVIII ao excesso de liberalismo no final do mesmo Século, chegando ao modelo atual onde o Estado se mantém participativo nas relações sociais, sem ser centralizador das atividades econômicas nem limitador dos direitos e interesses privados. Após, nos dedicamos à teoria geral do processo administrativo, enquadrando-o no regime jurídico aplicável; discorrendo acerca dos princípios incidentes e trazendo à luz toda a legislação pertinente ao tema, com ênfase a nova estrutura decorrente do surgimento da Receita Federal do Brasil, sob o enfoque dado pela Lei nº 11.457/07 e de acordo com o novo diploma aplicável ao processo administrativo fiscal previdenciário, inserto no Decreto nº 70.235/72. Nesse tópico procuramos enfatizar as principais alterações sofridas em decorrência do novo regime jurídico instaurado. Essa dissertação tem como foco principal o reconhecimento de que somente através do processo administrativo realizado de acordo com o regime democrático em que hoje nos encontramos, a atividade estatal estará legitimada a agir