O poder legislativo e a criação da lei: uma análise do processo legislativo brasileiro sob a perspectiva do princípio da tripartição do poder

O poder legislativo e a criação da lei: uma análise do processo legislativo brasileiro sob a perspectiva do princípio da tripartição do poder

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberta Gebrin Guimaraes.pdf: 513947 bytes, checksum: 98bf6e660b0c8f466ed1d45304f6a624 (MD5) Previous issue date: 2008-05-28 === The aim of this paper is to analyze an important subject of the Brazilian Constitutional Law...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Guimarães, Roberta Gebrin
Other Authors: Araujo, Luiz Alberto David
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Princípio da divisão do poder
Processo legislativo
Iniciativa legislativa
Poder legislativo > Brasil
Leis > Elaboracao > Brasil
Norma juridica > Brasil
Separacao de poderes > Brasil
Principle of power division
Legislative power
Legislative process
Initiate legislative action
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8135

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8135

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