Formação jurisprudencial administrativa do direito previdenciário: os enunciados do Conselho de Recursos da Previdência Social

• Main Author: Meirinho, Augusto Grieco Sant'Anna
• Other Authors: Balera, Wagner
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
• Subjects: Processo administrativo previdenciário; Controle jurisdicional administrativo; Conselho de recursos da previdência social; Jurisprudência administrativa; Enunciados vinculantes; Processo administrativo > Brasil; Controle jurisdicional; Previdencia social > Brasil; Social security administrative process; Jurisdictional administrative control; The council of social welfare recourses (CRPS); Administrative jurisprudential; Compulsory enunciations; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7697

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Augusto Grieco.pdf: 807036 bytes, checksum: f5a5f167db0673f493e2cbc84d16a5d8 (MD5) Previous issue date: 2007-10-22 === The present masters degree dissertation has as an objective to establish the real position of the statements of The Council of Social Welfare Recourses ( in Portuguese Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS) in the Brazilian law. This essay is justified by the evolution of the access to the courts by the commons users of the Social Security what brings the revival of the administrative process as an instrument of social protection. The focus of this work is the birth of the jurisprudence in social welfare by the processual exercise of the Public Administration. It emphasizes the unicity of the political power and its indivisibility, and the importance of the exercise of the administrative activity, in its jurisprudential guide lines as a basilar element for the State secures its purposes for the social order, such as the welfare and the social justice. This study recognizes the administrative process as a branch of the processual gender as so, one of the fundamental guarantee to the citizen. The core of this study will be the analysis of the instrument of jurisprudential uniformization at service of the Plenary Court of the Council of Social Welfare Recourses (CRPS). This work broaches the subject of the species of jurisprudential uniformization expected by the Internal Rules of the Council of Social Welfare Recourses (CRPS). At last, this essay arises essential conclusions developed during the study, which evidence of rule character of the statements of the Council of Social Welfare Recourses, which get in the Brazilian Law as rules of general and abstract character, as an element that binds all the administrative structure of the social welfare, mainly the Social Security National Institute === A presente dissertação de mestrado tem por finalidade situar os enunciados do Conselho de Recursos da Previdência Social no ordenamento jurídico brasileiro. Justifica-se o presente estudo diante da evolução do acesso à justiça por parte dos beneficiários que impõe um renascimento do processo administrativo como instrumento de proteção social. O trabalho focaliza a formação jurisprudencial administrativa previdenciária pelo exercício da processualidade no âmbito da Administração Pública. Destaca o poder político como uno e indivisível e o exercício da atividade administrativa pela sua linha jurisdicional como elemento fundamental para que o Estado alcance os objetivos traçados para a ordem social, quais sejam, o bem-estar e a justiça sociais. Reconhece o processo administrativo como uma espécie do gênero processo e como garantia fundamental do cidadão. O núcleo do estudo será, por sua vez, a análise do instrumento de uniformização jurisprudencial colocado à disposição do Conselho Pleno do CRPS. Por derradeiro, aborda as espécies de uniformização de jurisprudência previstas no Regimento Interno do CRPS. Ao final, apresentam-se as conclusões essenciais desenvolvidas durante o estudo, que evidenciam o caráter de norma aos enunciados do CRPS, os quais ingressam no ordenamento jurídico na qualidade de norma com caráter geral e abstrato, vinculando toda a estrutura administrativa previdenciária, em especial o Instituto Nacional do Seguro Social