Súmula vinculante e jurisdição constitucional brasileira

Súmula vinculante e jurisdição constitucional brasileira

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Glauco Salomao Leite.pdf: 745073 bytes, checksum: f2f1cf1fc1f255da77b94c58a0eb4c90 (MD5) Previous issue date: 2007-07-23 === Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico === This work aims at researching...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Leite, Glauco Salomão
Other Authors: Tavares, André Ramos
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Súmula vinculante
Supremo Tribunal Federal
Jurisdição constitucional
Brasil > Supremo Tribunal Federal
Controle da constitucionalidade > Brasil
Sumulas (Direito) > Brasil
Binding decision
Federal Supreme Court
Constitutional adjudication
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7615

Internet

https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7615

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