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Previous issue date: 2006-11-30 === The access to health products and services is guaranteed by the Federal Constitution of
1988, that allows its supplying for both State and private initiative.
Contrary to the constitutional determination we face a social crises once it is note
everyone that have access to medicines and health plans that make accessible health
treatments. The supply of those utilities by the State is much inferior of the need of the many
miserable people that lives in Brazil.
The work analyses the medicines and health plans price control that takes place in
Brazil by the Medicines Chamber and by the National Supplementary Health Agency
respecting the Brazilian economic order system created by the Federal Constitution of 1988
with the targets of population access increasing also mandatory according to the Federal
Constitution of 1988.
The Constitutionality analyses of those price controls is done through the study of the
national legal system the economic analyzes of those markets and the relation between those
two aspects of the study object.
The work development includes the debate about public services and the State powers
over the private renders of those services by permission or concession and the difference
between them and the private agents that renders services non privative to the State.
At the end the micro-economic aspects of the medicines and health plans are analyzed
to understand the impacts and limits of the State Regulation on those and the of the price
control mechanisms used today.
The conclusion of the work is for the unconstitutionality of the prices control by
offending the free competition and free initiative principles, among others, and by being
useless to fulfill the constitutional task for the State Regulation that is the increasing of the
population acess to those prod ucts and services === O acesso aos produtos e serviços de saúde é garantido pela Constituição Federal de
1988, que dispõe que estes serão fornecidos tanto pelo Estado quanto pela iniciativa privada.
Todavia, a despeito da determinação constitucional, temos uma crise social, pois nem
todas as pessoas têm acesso aos medicamentos e planos de saúde que viabilizem tratamentos
de saúde, cujo fornecimento pelo Estado é muito menos abrangente do que o necessário às
hordas de miseráveis que vivem no Brasil.
O trabalho analisa o controle de preços de medicamentos e de planos de saúde
realizados no Brasil, respectivamente pela Câmara de Medicamentos e pela Agência Nacional
de Saúde Suplementar, em face da sistemática da ordem econômica brasileira, colocada pela
Constituição Federal de 1988, bem como, pelos objetivos de ampliação de acesso a produtos e
serviços de saúde também impostos pela Constituição Federal de 1988.
A análise de constitucionalidade dos mencionados controles de preços é realizada por
meio do estudo do sistema jurídico nacional, da avaliação econômica dos mercados em
questão e da inter-relação entre esses dois aspectos do objeto estudado.
Ao longo do trabalho se discorre sobre os serviços públicos e os poderes do Estado em
relação aos prestadores privados destes serviços sejam concessionários ou permissionários
dos serviços públicos e os diferencia dos agentes privados que prestam serviços não privativos
do estado.
Por fim são analisados aspectos microeconômicos dos mercados de medicamentos e
planos de saúde para entender o impacto e os limites da regulação estatal destes e dos
mecanismos de controle de preços ali empregados.
A conclusão considera o controle de preços inconstitucional, por ferir os princípios da
livre concorrência e da livre-iniciativa, entre outros, e por sua ineficácia comprovada para
atingir a finalidade constitucional da regulamentação estatal que é a ampliação de acesso da
população a esses produtos e serviços
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