O enfoque constitucional da decisão de pronúncia

O enfoque constitucional da decisão de pronúncia

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Patricia Stucchi Bento.pdf: 275503 bytes, checksum: 0b1d3a4af519439a7b9a648672d74f95 (MD5) Previous issue date: 2006-12-15 === The Brazilian Constitucion of 1988 established the Democratic State of law, gave priority t...

Full description

Bibliographic Details
Main Author:	Bento, Patricia Stucchi
Other Authors:	Silva, Marco Antonio Marques da
Format:	Others
Language:	Portuguese
Published:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:	Presunção de inocência Juri Juízes - Decisões Processo penal - Brasil Presumption of innocence CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Online Access:	https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7418

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