Direito ao trabalho: um direito fundamental no ordenamento jurídico brasileiro

• Main Author: Fonseca, Maria Hemília
• Other Authors: Barros Júnior, Cassio Mesquita
• Format: Others
• Language: Portuguese
• Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
• Subjects: Direitos fundamentais; Políticas públicas de trabalho e emprego; Ordenamento jurídico brasileiro; Contrato de trabalho; Efetivação; Objetivo do pleno emprego; Direito do trabalho; Direito do trabalho > Brasil; Right to work; Fundamental rights; Public policies of work and employment; Objective of full employment; Brazilian legal system; Work contract; Accomplishment; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
• Online Access: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7259

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MariaHemiliaFonseca.pdf: 2656512 bytes, checksum: aebfeefb5fb86e73a1f74707d4d5951d (MD5) Previous issue date: 2006-09-27 === Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico === In view of the importance and meaning placed on work presently when there is unemployment everywhere, the right to work arises again to the world scene grounded on the support and promotion of human dignity. Assuming that the right to work is a universal right of all men, and that its acknowledgement as a fundamental right is conditioned to the guidelines drawn up by every legal system, the study herein searched to show that the right to work in the Brazilian legal system (i) is acknowledged as a fundamental social-economic right , (ii) it adopts the structure of a principle in the constitutional text dated back to 1988, that is, it is shown as an optimization commandment which imposes prima facie rights and duties , and thus it demands that it is carried out according to the phatic and legal possibilities foreseen in each concrete case , based on the theory about rules and principles developed by Robert Alexy; (iii) its analysis can be performed on an individual and collective dimension , which are closely related to the distinct application fields of the fundamental rights, that is, the one that involves the State and its citizens and the one that is centered in the relations among the private ones; (iv) in its individual range , it is shown circumscribed by the work contract and in the collective range it is associated to the objective of full employment, especially the public policies of work and employment; (v) its accomplishment is a needed consequence of the legal system of special protection that the Constitution has granted to these rights , and this can be done through political and legal mechanisms. It was checked , therefore, in the Brazilian scene , that the right to work is not an unrealizable chimera. There are, indeed, different political and legal mechanisms for its accomplishment; will and courage in small doses are required to overcome old paradigms === Ante a importância e o significado que o trabalho humano adquiriu nos tempos atuais de desemprego, o direito ao trabalho figura no cenário mundial como base de sustentação e de promoção da dignidade humana. Partindo do pressuposto de que o direito ao trabalho é um direito universal de todos os homens e que o seu reconhecimento como um direito fundamental está condicionado às diretrizes traçadas por cada ordenamento jurídico, o presente estudo procura demonstrar que o direito ao trabalho no ordenamento jurídico brasileiro (i) é reconhecido como um direito econômico-social fundamental; (ii) assume a estrutura de um princípio no texto constitucional de 1988, ou seja, apresenta-se como um mandamento de otimização que impõe direitos e deveres prima facie, exigindo, assim, a sua realização segundo as possibilidades fáticas e jurídicas previstas em cada caso concreto, nos moldes da teoria sobre regras e princípios desenvolvida por Robert Alexy; (iii) a sua análise pode se dar em uma dimensão individual e em uma dimensão coletiva, que têm correlação direta com os distintos campos de aplicação dos direitos fundamentais, ou seja, aquele que envolve o Estado e seus cidadãos e aquele que se centra nas relações entre os particulares; (iv) em seu âmbito individual aparece circunscrito ao contrato de trabalho e no âmbito coletivo associado ao objetivo do pleno emprego, especialmente às políticas públicas de trabalho e emprego; (v) a sua efetivação é uma conseqüência necessária do regime jurídico de proteção especial que a Constituição concedeu a estes direitos, e esta pode se dar através de mecanismos políticos e jurídicos. Verifica-se, portanto, que no cenário brasileiro o direito a trabalhar não se trata de uma quimera irrealizável. Existem, sim, distintos mecanismos políticos e jurídicos a serem utilizados para a sua efetivação, bastando um pouco de vontade e coragem para ultrapassar velhos paradigmas