Praticabilidade, obrigações acessórias e as garantias constitucionais do cidadão-contribuinte

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Madja de Sousa Moura Florencio.pdf: 550689 bytes, checksum: b5984e9b025854c8c9f27fc8dd81ebc0 (MD5) Previous issue date: 2016-03-15 === The phenomenon of practicality, seen as a means of simplifying laws, is essential to t...

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Bibliographic Details
Main Author: Florencio, Madja de Sousa Moura
Other Authors: Lins, Robson Maia
Format: Others
Language:Portuguese
Published: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2016
Subjects:
Online Access:https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7082
id ndltd-IBICT-oai-leto-handle-7082
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spelling ndltd-IBICT-oai-leto-handle-70822019-01-22T02:29:23Z Praticabilidade, obrigações acessórias e as garantias constitucionais do cidadão-contribuinte Florencio, Madja de Sousa Moura Lins, Robson Maia Praticabilidade Exequibilidade das leis Garantias constitucionais do contribuinte Practicality Enforceability of laws Constitutional guarantees of the taxpayer CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Madja de Sousa Moura Florencio.pdf: 550689 bytes, checksum: b5984e9b025854c8c9f27fc8dd81ebc0 (MD5) Previous issue date: 2016-03-15 The phenomenon of practicality, seen as a means of simplifying laws, is essential to the modern world. The issue gains importance in the present day, with complex relationships held in mass society, which require the use of increasingly modern instruments to materialize commands. The issue has more relevance in the taxpaying field, where practicality appears as essential to the efficiency of state revenue collection device. This paper aims at pointing out, through bibliographical research, constitutionally imposed limits on the use of practicality, in order to show that this principle is mainly turned over to reaching fair taxing and not just for the sake of simplifying the State taxation activity O fenômeno da praticabilidade, tido como instrumento de simplificação das leis, é essencial ao mundo moderno. A temática ganha importância nos dias atuais, com as complexas relações travadas na sociedade de massa, que exigem a utilização de mecanismos cada vez mais modernos para a concretização dos comandos legais. A questão apresenta maior relevância no campo tributário, onde a praticabilidade mostrase imprescindível para a eficiência do aparelho arrecadatório estatal. O presente trabalho visa apontar, através de pesquisa doutrinária, os limites constitucionalmente impostos para a utilização da praticabilidade, com vistas a demonstrar que este princípio se volta, sobretudo, para o alcance da justiça fiscal e não apenas em prol da simplificação da atividade tributária em favor do Estado 2016-04-26T20:24:23Z 2016-04-20 2016-03-15 info:eu-repo/semantics/publishedVersion info:eu-repo/semantics/masterThesis Florencio, Madja de Sousa Moura. Praticabilidade, obrigações acessórias e as garantias constitucionais do cidadão-contribuinte. 2016. 111 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7082 por info:eu-repo/semantics/openAccess application/pdf Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito PUC-SP BR Direito reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo instacron:PUC_SP
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Florencio, Madja de Sousa Moura
Praticabilidade, obrigações acessórias e as garantias constitucionais do cidadão-contribuinte
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